Lei do Jogo Online: Homologação €18.000 e Licenças até €12.000

Numa altura em que diversas salas suspenderam a actividade em Portugal enquanto decorre o pedido de licença, os portugueses e os operadores, aguardam por novidades relativas aos documentos/regulamentos finais do jogo online e os preços das licenças para operar em Portugal Hoje, em Diário da República no âmbito do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 66/2015, de 29 de Abril, foram fixados os valores a pagar para operar em Portugal.

EM ACTUALIZAÇÃO:

12:00 Diário da República - Link

O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 66/2015, de 29 de abril,

determina, no seu artigo 92.º, que são devidas taxas pela homologação do sistema técnico de jogo, pela emissão

da licença, pela prorrogação do prazo da licença e pela autorização para a exploração de novos tipos de jogos de

fortuna ou azar, e que os montantes dessas taxas são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis

pelas áreas das finanças e do turismo, após audição prévia da entidade de controlo, inspeção e regulação.

 

11:45 Notícia Retirada do Jornal Observador

O Estado vai obter novas receitas fiscais com o jogo ‘online’ a partir de sexta-feira, cobrando 18 mil euros pela homologação do sistema técnico de jogo e entre dois mil e 12 mil euros pela emissão da licença.

 

O novo regime jurídico dos jogos e apostas ‘online’ entrou em vigor há pouco mais de duas semanas, legalizando a exploração em Portugal de ‘sites’ de apostas ‘online’ de casino, póquer, bingo, jogos de máquinas, de apostas hípicas e de apostas desportivas à cota (por resultados, marcadores de golos, por exemplo).

 

O diploma, hoje publicado em Diário da República e que entra em vigor na sexta-feira, introduz o pagamento de taxas pelo licenciamento dos operadores e um novo imposto especial sobre o jogo ‘online’, de modelo semelhante ao dos jogos de fortuna ou azar dos casinos.

 

A homologação inicial do sistema técnico de jogo vai custar 18 mil euros, acrescidos de dois mil euros pela exploração, custando dois mil euros a homologação para efeitos da emissão de nova licença e da exploração de tipos de jogos de fortuna ou azar.

 

A emissão ou prorrogação do prazo da licença custa 12 mil euros para as apostas desportivas à cota e apostas hípicas, mútuos e à cota. Para a exploração do bingo custam dois mil euros.

 

Cada autorização para a exploração de novos tipos de jogos de fortuna ou azar vai custar dois mil euros por cada tipo de jogo.

 

As receitas das novas taxas do jogo ‘online’ são cobradas pelo Instituto do Turismo de Portugal, precisando o diploma que o montante das taxas cobradas aos operadores do jogo online vai ser atualizado todos os anos em março, tendo em conta a taxa de inflação.