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Lei de jogo online foi hoje publicada no Diário da República – liquidez internacional!

29/04/2015
Eduardo

Já é oficial, a lei de jogo online (Decreto-Lei n.º 66/2015 de 29 de Abril), foi hoje publicada no Diário da República. Ainda não tivemos tempo para analisar a fundo o texto, mas segundo Adolfo Mesquita Nunes: “é permitida a liquidez internacional”.

Este Decreto-Lei já tinha sido aprovado em Conselho de Ministros a 26 de Fevereiro, e foi promulgado pelo Presidente da República no passado dia 23 de Abril.

O Secretário de Estado do Turismo Adolfo Mesquita Nunes, responsável por esta pasta, comentou assim a publicação da lei de jogo online no Diário da República:

O decreto tem 32 páginas e podem consultá-lo aqui.

De acordo com o Artigo 10º deste decreto, o mesmo entrará em vigor 60 dias a contar da data da sua publicação. Sendo hoje 29 de Abril, o regime geral do jogo online entrará em vigor a 28 de Junho de 2015.

As empresas que pretendam continuar a operar em Portugal, e por isso terão de obter uma licença, têm um prazo máximo de 90 dias a partir de hoje para apresentarem o seu pedido de licenciamento.

Em termos fiscais e sendo o poker catalogado como jogo de fortuna ou azar, serão as empresas operadoras a arcar com o Imposto Especial de Jogo Online. Imposto que terá uma taxa de 15% e que incidirá sobre a receita bruta das empresas.

Se a receita bruta anual for superior a € 5 000 000,00, a matéria coletável é dividida em duas parcelas:

a) Até ao montante de € 5 000 000,00, aplica -se a taxa de 15%;
b) Sobre o excedente, a taxa é determinada com base na seguinte fórmula:

Taxa = [15% × (montante da receita bruta anual/€ 5 000 000,00)]

in Artigo 89º

As modalidades de poker que passam a constar deste decreto-lei, são as seguintes (Artigo 5º):

  • poker em modo de torneio,
  • poker não bancado nas variantes «omaha», «hold’em» e «poker sintético»;
  • poker sem descarte;

Hoje não foi publicado somente o regimo do jogo online, foram também publicados:

  • Decreto-Lei N.º 64/2015 – que reformula a Lei do Jogo
  • Decreto-Lei N.º 65/2015 – que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo
  • Decreto-Lei N.º 67/2015 – aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial
  • Decreto-Lei N.º 68/2015 – aprova os regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos

EM ACTUALIZAÇÂO

33 Comentários

klins há 7 anos

#27 Afinal sempre jogaste no ACF, a localização dele é central, mas o quarteirão como lhe chamas não é grande espingarda, a avenida onde se situa sim :), se bem que o ambiente à noite por aquelas bandas é um pouco decadente. Além de que para se jogar esporadicamente não ^compensava" pois tinhas que pagar uma licença anual para poderes jogar nem que fosse só 1 torneio Chegaste a jogar no Cercle Cadet?.... e no de Clichy? qual a tua opinião sobre esses? Nunca li por completo a lei francesa sobre jogo online (e não é por não saber ler e interpretar a língua..), a ARJEL é muito criticada pela maioria dos jogadores franceses, aliás, conheço bastantes jogadores locais e não 1 que fale bem. O problema maior (dos impostos,taxas e multas aplicadas) nem será da lei de jogo mas sim do ESTATUTO do JOGADOR de POKER. Falando mais radicalmente é quase um contrasenso, há lei para o poker online em si, mas não há lei clara sobre quem o joga :) Conheço bastantes jogadores de poker online Franceses que moram em França, são ganhadores e conseguem não pagar 1 centimo de impostos ....tal e qual como cá! Cá deviam era criar um CAE para "jogadores online", onde pudessem registar essa atividade, contribuissem para a segurança social, e depois em sede de IRS declarar os lucros (ganhos/despesas) para poderem ser tributados como qualquer cidadão comum. (Es: qual o sentido de 1 jogador ter durante o ano lucros de mais de 50k e não pagar 1 centimo em impostos?!?!? :) ) Isso sim, seria uma legislação realmente feita, não has 3 pancadas.... Agora virem os pseudo defensores da "legislação como lhes convém" dizer que está muito bem e que é lucrativa para todos, grande mentira que querem impingir :) #27, não foi a ti que respondi, mas já agora acho que nem vai ser como UK nem como FR a nossa legislação. Ficamos a aguardar a versão final:!) Toca a ganhar prémios gordos enquanto se pode maximizar o $!! GL !!

TheKnives1 há 7 anos

#27 apenas fiz uma pergunta uma pergunta não tem cabimento nenhum? lol E por acaso sim já joguei online na Winnamax

crisdani10 há 7 anos

thx insanee

Insanee há 7 anos

#29, não li este documento, mas naquele que saiu à uns meses, já estava previsto que não seria possivel

crisdani10 há 7 anos

Alguém sabe se vai dar para fazer transferências entre jogadores na stars?

Dartagnan há 7 anos

#27, Nunca joguei Poker Online em França..Live algumas vezes até o Club de Aviation fechar, embora não apreciasse muito porque aquilo era dominado pelos corsos mas era o melhor local em Paris para jogar e sobretudo localizado num magnífico quarteirão que frequento desde sempre .. e em Nice. Onde praticamente nunca joguei foi em Portugal. Também respeito o que dizes, mas aconselho-te a veres a lei do jogo francesa.. (convém saber ler em francês) e ter algum feedback com os jogadores locais. Quanto ao grosso do jogo Online, julgo que isso é unânime para todos que a lei não foi feita derivado somente ao Poker.. como é obvio.. estamos a falar de uma modalidade que nem 10% totaliza no vasto mundo das apostas. Eu pessoalmente saúdo é o facto de, contra todas as expectativas da maioria das pessoas, O Governo nessa matéria ter feito algo aparentemente decente. Embora isso para Portugal em relação a tudo o resto, seja igualmente "microscópico". Um abraço

klins há 7 anos

Anda aqui tanta gente a pensar que a legislação se deu por causa ...do poker!! O poker é "apenas" uma pequena parte que foi legislada por arrasto. O que realmente era "urgente" legislar eram as apostas desportivas, essas sim que movimentam valores astronómicas em relação ao poker!! Enquanto for considerado jogo de sorte/azar a legislação para o poker ficará sempre refém de quem não quer saber, de quem não percebe e de quem devia perceber (a "comunidade e os doutos" do poker) mas está-se a marimbar para isso, desde que os bolsos deles continuem a encher e continuarem a vir com discursos populi$tas e demagogos não há evolução. Poker live só em casinos, com esta legislação jamais haverão por ex: clubes de poker, logo ele não se vai propagar na escala que muita gente pensa que poderia atingir #23 Com todo o respeito o que dizes não tem nenhum cabimento, seguramente nunca jogaste poker em França, online ou live .... Há exemplos noutros países onde desafiaram governantes (e eles aceitaram) para jogarem poker e provarem que era um jogo de sorte/azar.... e os resultados foram os que se esperaram :) cá??....quem pressupostamente tem voz ou pensa que tem não fez nada ou não quis fazer! :) Mas torno a dizer, o poker online ao lado das apostas são "migalhas" !!!

ANDREkYndr há 7 anos

Igual ao UK nao e pq no UK pode-se usar Skrill para depositar e levantar.. Vergonhoso não ser possivel continuar a usar e-wallets para dep e levantar.

Pedro22 há 7 anos

Theknives mercado tipo UK. Aberto, jogas contra toda gente, seja um gajo em boxers na China ou contra o teu vizinho...foi o melhor q podia acontecer, já ando a passar o papel todo para a stars, já que será lá toda a ação fuga a partir de agora

TheKnives1 há 7 anos

Isto traduzido quer dizer o que? Vamos ter um mercado tipo o de frança? Ou vamos ter um mercado tipo o do UK? Ainda não entendi

Dartagnan há 7 anos

#22, Embora o que digas seja verdade, para efeitos da lei (que como já se disse, felizmente n temos que nos queixar), acaba por ser um mal menor! Ao se considerar o Poker como jogo de habilidade/skill, o utilizador/jogador é que ia acabar por pagar do próprio bolso.. como acontece em França.. precisamente pelo póquer ser considerado um jogo de perícia!

flokinho69 há 7 anos

Alguém reparou que, com esta regulamentação, o poker é considerado como jogo de fortuna ou azar? E pensava eu em skill! LOL Todos a defender o poker como jogo de habilidade e agora, congratulam-se com esta regulamentação! Afinal o pessoal do toprungood tem é muita sorte ou costuma ir à bruxa! OMG!

lmrelvas há 7 anos

Estava a ver que não apareciam os velhos do restelo

shaking há 7 anos

#19 e de louvar mesmo mas esperemos pelos chulos dos casinos e santa casa a fazer barulho. quero ser optimista mas isto ainda vai dar pano para mangas. Espero bem que não mas a ver vamos.

Pedro22 há 7 anos

Preparem se que devem tar para breve muitos mails de muitas salas a acabarem com os tugas...É provavel que fique pokerstars e 888 só, não consigo ver outra sala que queira ca ficar mas vamos esperar... Bom trabalho do Adolfo mesquita...felizmente há alguem como ele a tomar conta deste assunto

Luisexy69 há 7 anos

Apos esta regulamentaçao, e aprovaçao terminada e as salas com liçencas activas, sera possivel portugal voltar a vir a ser um spot para uma paragem para um ept, ou outros grandes torneios?

Sr_motim há 7 anos

AVC será que agora já é oportuno pedir que pagues o que deves?

Dartagnan há 7 anos

Exactamente. Continuação de um bom trabalho!

xika PokerPT há 7 anos

Allo Dartagnan, obrigada pela correcção, se não me engano o decreto é que entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte. Ontem li tanta coisa que me perdi, obrigada!

Dartagnan há 7 anos

Olá Xica, Só o seguinte reparo: A lei entra em vigor 60 dias após publicação em Diário da República..pelo que será a partir de 29 de Junho e não a 1 de Maio. O resto é como dizes

xika PokerPT há 7 anos

Allo Malta! Ao Longo do dia estive em contacto directo com a ANAON a tentar obter algumas respostas. @russini - aparentemente poderás jogar como sempre. @Henry - 1 de Maio entra em Vigor e a partir de 28 de Junho poderão ser emitidas licenças durante 3 meses. Após esses 3 meses, as salas que operam sem licenças não estão a cumprir a lei. @piguel12 - em mercados regulados os cashouts são feitos para contas bancárias @brunoVJ essa questão ainda não foi abordada neste decreto @Rataplan69 - lê o que disse ao Henry. Que se saiba e para já não está prevista nenhuma "paragem" na actividade das salas.

Rataplan69 há 7 anos

Como a lei entra em vigor a 28 de junho e "pensam" atribuir as licenças no último trimestre, o que acontece nesse espaço de tempo? Será proibido jogar?

ANDREkYndr há 7 anos

Unreal..

lmrelvas há 7 anos

Podem usar as carteiras electrónicas, que embora se possam movimentar no jogo online , não são jogo online e não se enquadram nesta lei. O que a lei preve é que para fazer cash out tem de ser para conta bancaria.

D333P há 7 anos

great4poker!

ANDREkYndr há 7 anos

Alguem me sabe dizer se vai ser possível continuar a usar Skrill/Neteller para depósitos?

brunoVJ há 7 anos

É uma boa noticia, agora só falta só falta é ser revista a lei, ou decreto-lei ou seja lá o que for, que priobe a filmagem em casinos, para que no mínimo seja possível nos espaços do casino onde se realizam os torneios...

piguel12 há 7 anos

vai se poder continuar a usar a neteller?

henry há 7 anos

no fim do decreto pode-se ler: "Artigo 24.º Entrada em vigor O presente decreto -lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação." isto significa que 1 de Maio? sendo ou não esse o caso quanto tempo tem as salas para actuar no snetido de informar a implementar as mudanças?

StrokieFlush há 7 anos

fuck yeah!

Scarlet77 há 7 anos

Pela noticia as empresas é k vão pagar o imposto. Resta saber como isso depois nos vai ser cobrado.

russini85 há 7 anos

podemos continuar a jogar como sempre certo? e temos de pagar taxas ao levantavar dinheiro?

JackJarbas há 7 anos

Excelente notícia!! :)



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