Portugal arrisca sanções da União Europeia por causa do caso Bwin

Esta afirmação é de Sigrid Ligne, Secretária Geral da European Gaming & Betting Association (EGBA). Diz Sigrid que a lei que proíbe os operadores de jogo online é ilegal.

Foi no passado sábado que demos a notícia da obrigação da Bwin (agora bwin.party) de retirar toda a publicidade e suspender a sua actividade em Portugal. Este anúncio surgiu depois de em Setembro o Tribunal das Varas Cíveis do Porto ter declarado ilegal a actividade desta empresa em Portugal.

Apesar de a Bwin ter feito recurso à decisão do Tribunal, esta não foi suspensa, como normalmente acontece.

"Quando uma entidade declara intenção de apelar, a decisão é normalmente suspensa, mas neste caso isso não se passou," disse Sigrid.

O governo português pediu em 2003 uma rectificação à Comissão Europeia, sobre a Directiva 98/34/EC, onde se pode ler que os estados membros da UE devem "notificar alterações técnicas à regulação, à Comissão antes de adoptar essas alterações". Na mesma directiva diz que os estados membros não podem criar leis sem a aprovação da CE, sob o risco de sofrerem sanções.

Sigrid lembra que a acção da Santa Casa da Misericórdia nesta acção contra a Bwin é uma tentativa de afastar competidores do mercado: "É claro que o monopólio não cumpre os requerimentos da lei da União Europeia. O monopólio português tem uma política de publicidade dinâmica e expansão, como tal age como um operador comercial, em vez de um monopólio tradicional."

Para terminar Sigrid recorda que "o Vice-presidente Tadjani (n.d.r. vice-presidente da Comissão Europeia Antonio Tadjani) tem poderes para accionar procedimentos contra o governo português, e agora que uma lei inválida está a ser usada, a Comissão Europeia tem motivos para actuar." Tadjani responsável pela Indústria e Investimento, confirmou em Junho de 2011 que a lei portuguesa não tinha sido rectificada pela União Europeia e como tal o monopólio da Santa Casa não era reconhecido por qualquer lei da União Europeia.