Regulamentação: Adolfo Mesquita Nunes atento aos Mercados Regulados

Na passada semana, foi aprovado em Plenário o Regime de Jogo Online. Caberá agora ao governo redigir a Lei para posteriormente ser aprovada e enviada para a Comissão Europeia. São várias as dúvidas que assolam jogadores de poker e também apostadores.

Um dos apostadores, dirigiu-se ao Facebook de Adolfo Mesquita Nunes e questionou-o relativamente às suas dúvidas, especialmente o trading. A resposta do Secretário de Estado de Turismo não tardou em chegar e embora não nos revele mais sobre o que vai acontecer, mostra que Mesquita Nunes está a par dos mercados regulados e dos seus resultados. 

"Caro Rui, obrigado pela mensagem. 

 

A redacção final do diploma, e a sua aprovação em Conselho de Ministros, ainda não sucedeu sequer. Aquilo que sucedeu foi a aprovação de uma autorização legislativa, que legitima o Governo a enviar para a Comissão Europeia um projecto de diploma que esta tem obrigatoriamente de previamente apreciar, e só então poderá o Governo aprovar. Teremos, se tudo correr rapidamente, a legislação aprovada no final do ano. Não me parece que tenha havido pressa, apesar do atraso monumental que levamos.

 

A Assembleia tinha apenas de fixar os termos em que o Governo podia legislar em matéria fiscal e penal, mas por uma questão de transparência foi nossa opção enviar já os projectos de diploma que pretendemos ver aprovados, com a indicação de que poderiam ser alterados uma vez que só agora iriamos ouvir os vários agentes do sector, entre os quais os apostadores. 

 

Porque não ouvimos antes? Caro Rui, há muitas coisas que explicam o atraso de mais de uma década na regulamentação desta matéria, uma das quais é a quantidade de pontos de vista conflituantes que impedem um consenso e impedem o Governo de legislar. Esta foi a fórmula que encontrámos para garantir que, desta vez, a regulamentação se faz.

 

Tomo boa nota daquilo que me diz sobre as apostas cruzadas.

 

Percebo a comparação com o regime inglês, que aliás é hiper-regulamentado, até demais, de tal forma que na sua aprovação também se previu que não ia funcionar. 

 

Mas nesta matéria, e como aliás o Rui calculará uma vez que só agora o Governo tomou a decisão de aceitar operadores sem ser em exclusivo, contrariando todas as opções que vinham sendo propostas no passado (e que parece ser esquecido por muitos apostadores - basta recordar que ainda no passado se tinha proposto e quase foi aprovado exclusivo para uma entidade), existem muitos pontos de vista, muitas sensibilidades e que nos obrigam, pelo menos, a encontrar fórmulas consentâneas com o fenómeno de jogo de um ponto de vista histórico. E que é muito diferente do inglês. As nossas tradições são muito diferentes. Mas não é apenas no jogo: todo o nosso edifício jurídico é continental, não anglo-saxónico.  

 

Mas se há coisa que a experiência demonstra, em todos os países, e também em Inglaterra, é que o enquadramento do jogo online evolui com rapidez e é muito mutável. Ou seja, a probabilidade de o mesmo evoluir é enorme, desde que se assegure, claro, que a opção é a de um modelo aberto. Um modelo de exclusivos não tende a evoluir da mesma forma. 

 

Repito que tomei boa nota sobre o que me diz acerca de apostas cruzadas.

 

Obrigado.

 

in AcademiadeApostas"