Novo Regime de Jogo Online Aprovado Pelo Parlamento

Na passada quinta-feira tínhamos noticiado a votação que iria decorrer sexta-feira, dia 25 de Julho, que incluía entre outros temas o Regime de Jogo Online. Segue a notícia da Agência Lusa, via Jornal Económico, no próprio dia.

A Assembleia da República aprovou hoje o regime do jogo 'online' apenas com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, à excepção do deputado centrista Ribeiro e Castro, que votou contra.

 

A medida hoje aprovada, em forma de autorização legislativa, prevê um "regime aberto, por licença, sem concessão de exclusivos" para os jogos 'online'. A medida introduz ainda outras alterações, como a permissão de os casinos passarem a fazer publicidade.

A proposta de lei do Governo acabou por ser aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os contra do PS, PCP, Bloco de Esquerda e PEV.

 

O deputado do CDS-PP Ribeiro e Castro votou contra, apresentando uma declaração de voto. O antigo líder do CDS-PP considera que a medida elaborada pelo também centrista secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita, é liberal e constituirá "um rombo" no Estado Social, ao corresponder "à privatização progressiva de centenas de milhões de euros de receitas públicas que deixarão de financiar as ações e projetos sociais prioritários onde hoje são aplicadas".

 

Na discussão na especialidade os deputados da oposição criticaram o Governo pelo curto tempo dado ao Parlamento para analisar o novo quadro legal para o jogo 'online'.