O parecer da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa sobre a Proposta de Lei nº238/XII/3ª

Após a ANAon e a RGA, hoje vamos apresentar a reacção da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa à Proposta de Lei nº238/XII/3ª. Texto com que o governo de Pedro Passos Coelho pretende regulamentar o jogo online e as apostas ao vivo.

A Santa Casa que esperava ficar com o monopólio do jogo online, diz que os valores propostos de taxas "são muito baixos e situados em níveis contraditórios":

Neste parecer, é ainda lembrado o imposto de selo dos prémios de valor superior a €5.000 que é cobrado em jogos como o Euromilhões:

O parecer mostra ainda preocupação da Santa Casa para com a "protecção dos consumidores e a prevenção da fraude e do crime":

Podem consultar o parecer de 4 páginas aqui.

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