EM DIRECTO: Proposta de Lei sobre o jogo online será apresentada esta tarde na Assembleia da República

Está marcada para as 15:00h a apresentação da Proposta de Lei 238/XII, o texto elaborado pelo Governo para regulamentar o jogo online. Além de regulamentar o jogo online, esta proposta de lei, também terá efeitos sobre os casinos ao vivo, permitindo a estes passarem a fazer publicidade aos seus serviços.

Até agora o código da publicidade não permitia aos casinos promoverem os seus jogos, o que será alterado caso a Proposta de Lei 238/XII seja aprovada e uma vez que o governo tem maioria no Parlamento, não deverá ter grandes entraves para a respectiva aprovação.

Outra porta que se abre com este texto é o do patrocínio a por exemplo clubes e competições desportivas. Uma fonte de receitas fulcral para a indústria do futebol, que perdeu em 2012 um dos principais patrocinadores - a Bwin, que foi obrigada a suspender a sua publicidade em Portugal.

Logo mais na discussão sobre esta proposta de lei, os partidos terão direito a estes minutos:

Esta Proposta de Lei visa assegurar a "integridade, fiabilidade e transparência das operações de jogo, proteger os direitos dos menores e assegurar a proteção dos jogadores, bem como delimitar e enquadrar a oferta e o consumo e controlar a sua exploração, garantindo a segurança e a ordem pública e prevenindo o jogo excessivo e desregulado e comportamentos e práticas aditivas".

A Proposta de Lei incidirá sobre "os jogos de casino, o póquer, os jogos de máquinas, o bingo, as apostas desportivas à cota e as apostas hípicas, quando disponibilizados online, bem como as apostas de base territorial".

O documento tem um total de 27 páginas, e se bem o li, não esclarece se o futuro mercado será aberto ou fechado. Consultem a Proposta de Lei 238/XII aqui.

ACTUALIZAÇÃO: o debate começou às 15:10 e está a ser transmitido em directo na AR TV.

• Apresentação da proposta de lei por Adolfo Mesquita Nunes - Secretário de Estado do Turismo
• Intervenção do Partido Comunista Poruguês seguido do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista
• Em resposta às dúvidas do Bloco de Esquerda sobre a publicidade ao jogo, o Secretário de Estado disse que apesar de não fumar não é contra a publicidade ao tabaco e apesar de beber pouco, também não vai querer proibir a publicidade ao álcool.
• A proposta de Lei deverá ser votada amanhã, tanto no geral como na especialidade
• O que está em discussão desta vez, é uma permissão para o governo legislar sobre o jogo online. Legislação que terá de ser enviada para aprovação da Comissão Europeia, e só depois poderá ser aplicada
• Perante as dúvidas sobre o IRC, Secretário de Estado esclarece que as empresas vão pagar IRC, e que além disso terão de pagar o Imposto Especial de Jogo será sobre as receitas.
• As empresas de jogo online terão de ter um servidor .pt, mas ainda não foi explicado se a liquidez será partilhada com outros países
• Rui Barreto do CDS-PP, relembra que esta proposta não pretende apenas regular o jogo online mas também o jogo de base territorial até agora não regulado, como as apostas hípicas e apostas desportivas
• A Santa Casa da Misericórdia terá a seu cargo as apostas desportivas com base territorial, tendo assim nova fonte de receita
• Rui Paulo Figueiredo do PS, diz que este "é um processo legislativo feito às 3 pancadas", por o Governo não ter apresentado os dados relativos aos vários temas, como estimativa de receitas, custos e estudos sobre o risco da adição