Governo diz à Troika que lei para regulamentar o jogo online estará pronta até final de Fevereiro

Estamos a pouco mais de uma semana do final do mês, e a concretizar-se o compromisso do Governo de Passos Coelho à Troika, vão ser dias agitados. De acordo com o jornal Público, a mais recente actualização do memorando com a Troika, inclui um compromisso de avançar com a lei que regulará o sector do jogo online.

Esta notícia é de algum modo uma surpresa, já que em Novembro os deputados do PSD e CDS chumbaram a proposta do governo para incluir no Orçamento de Estado de 2014, uma norma para legislar a exploração do jogo online.

Eis a notícia d'o Público:

A proposta final para a regulamentação do jogo online deverá ser aprovada em Conselho de Ministros até ao final deste mês.

Numa actualização do memorando de entendimento com a troika, divulgada nesta quarta-feira a propósito da décima avaliação ao programa de ajustamento financeiro, o Governo compromete-se a avançar com a lei que regula este sector depois de, no final do ano, os partidos da maioria parlamentar terem deixado cair uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado (OE) sobre esta matéria.

No OE para 2014, o Governo introduziu um artigo em que autorizava que se avançasse com legislação. Mais tarde, os deputados do PSD e CDS apresentaram um novo documento, mais específico, onde se estabelecia que a Santa Casa da Misericórdia ficaria com a exploração e supervisão das apostas desportivas e que as apostas de cavalos ficassem sob a alçada do Turismo de Portugal. A instituição também passaria a ter o exclusivo do jogo online no país, podendo controlar e sancionar. Contudo, esta e outras alterações acabaram por ser retiradas, com o voto favorável da maioria.

Tal como o PÚBLICO noticiou na altura, as alterações introduzidas pelo Governo no OE para 2014 foram mal recebidas pelos operadores do sector, já que previam que a Santa Casa mantivesse o monopólio das apostas desportivas.

Desde, pelo menos, 2003, que se discute a regulamentação deste tipo de jogos. O assunto voltou a estar em cima da mesa durante a oitava e a nona avaliação do programa de ajustamento. No ano passado, foi criado um segundo grupo de trabalho pelo actual Governo para regulamentar a actividade e que ouviu, pela primeira vez, os operadores.

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