Última Hora: Assembleia chumba Proposta do Governo para o Jogo Online

A norma da proposta do Orçamento do Estado para 2014 que autorizava o Governo a legislar sobre o jogo online deixa de estar no diploma, depois de as bancadas da maioria a terem chumbado na votação na especialidade.

 

De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2014, apresentada pelo Governo a 15 de outubro, o executivo pretendia legislar sobre a exploração e a prática de jogos online, ficando em aberto os termos da concessão deste negócio.

 

No entanto, o Governo recuou na decisão e PSD e CDS chumbaram essa norma, argumentando que "a matéria é demasiado importante, pelo que merece um debate próprio", segundo disse o vice-presidente da bancada social-democrata, Duarte Pacheco, acrescentando que "possivelmente ainda este ano" o Governo apresentará uma proposta sobre esta matéria.

 

Na votação, o PSD, o CDS e o PS votaram contra a proposta do Governo e o PCP e o Bloco de Esquerda abstiveram-se.

 

Na proposta do executivo, o Governo ficava autorizado a legislar sobre a exploração e prática de jogos de fortuna ou azar e apostas através da internet, cabendo ao executivo definir os termos e as condições em que o Estado iria concessionar a exploração da prática de jogos e apostas 'online' e estabelecer o regime de concessão e direitos e obrigações dos concessionários.

 

Entretanto, durante o prazo para que os partidos apresentassem alterações ao Orçamento, PSD e CDS apresentaram uma proposta sobre esta matéria, em que pretendiam que o Governo pudesse "fixar a base de incidência do imposto especial de jogo para entre 15% e 20% da receita bruta, a qual corresponde ao montante da aposta deduzido o valor dos prémios".

 

Além disso, PSD e CDS sugeriam a retirada da referência à possibilidade de concessão que estava inscrita na proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2014.

 

Os partidos da maioria parlamentar pretendiam ainda que o Turismo de Portugal ficasse com os poderes de regulação, controlo, fiscalização e inspeção sobre esta matéria, recebendo também 77% da receita do imposto especial de jogo apurado.

 

De acordo com a proposta de alteração do PSD e do CDS, entretanto retirada, o Turismo de Portugal deteria "todos os poderes de autoridade necessários ao exercício de uma fiscalização direta e imediata", bem como a capacidade de "representar o Estado na execução dos contratos que vierem a ser celebrados com as empresas exploradoras de jogos e apostas hípicas online".

 

Quanto à repartição das receitas do imposto especial, PSD e CDS propunham que o Turismo de Portugal ficasse com a maioria das receitas (77%), ficando 20% para o Tesouro português, 2,5% para a Cultura e 0,5% para entidades de combate à dependência do jogo.

^{in JN.pt}