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Projecto de Lei no Brasil diferencia jogos de habilidade de jogos de azar

Após um acordo com a Associação Brasileira de Jogos de Habilidade (ABJH), um projecto de lei no Brasil diferencia jogos de habilidade de jogos de azar.

O deputado federal Felipe Carreras, redactor do projecto de lei nº442/1991 sobre a legalização e regulamentação dos jogos de azar e apostas, decidiu diferenciar estes dos jogos de habilidade. Isto depois de um acordo com a ABJH. Acordo alcançado ontem, 23 de Fevereiro.

Antes deste acordo havia o temor de o projecto de lei criar problemas para o actual mercado de jogos de habilidade, actividade que é legal no Brasil. Como é o caso do poker, que conta com vários clubes num país onde os casinos são ilegais.

O novo texto do projecto de lei 442 faz a distinção entre os jogos existentes, e o que define um jogo de habilidade. Jogos de habilidade que ficam excluídos do escrutínio deste projecto de lei, pois segundo o mesmo, caberá ao Ministério da Economia supervisionar e regulamentar o sector dos jogos de habilidade.

A ABJH, presidida por Igor Federal, representa não só o poker, mas também os eSports, os Fantasy Games, as Damas e o Xadrez. Federal que há anos dá a cara pelo poker brasileiro e que reagiu assim a este acordo:

A comunidade dos jogos de habilidade há muito aguarda o reconhecimento e a proteção legislativa da distinção desses jogos daqueles que neste momento estão sendo legalizados, os jogos de azar e apostas. Após o acordo finalmente atingido hoje, a comunidade dos jogos de habilidade apoiará o Projeto de Lei 442/91 e espera que seus representantes no Congresso Nacional o aprovem.

Esta mesma manhã, a Câmara dos Deputados aprovou este projecto de lei, com 246 votos a favor e 202 contra. Projecto que legaliza jogos de casino, bingo, jogo do bicho e jogo online, mediante licenciamento. Ainda hoje serão debatidas possíveis alterações ao texto do projecto de lei, projecto segundo o qual será possível construir casinos em resorts, navios e cidades classificadas como destino turístico.

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