Regulamento dos Requisitos Técnicos para liquidez partilhada entrou ontem na Comissão Europeia

Foi em Março de 2016 que o SRIJ apresentou um projecto de regulamento para os Requisitos do Sistema Técnico do Jogo Online com Liquidez Partilhada. Projecto que ficava disponível para consulta, e que finalmente deu ontem entrada na Comissão Europeia.

O Regulamento que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online – Liquidez Partilhada entrou na Comissão Europeia com a data de 3 de Janeiro de 2017, e terá de ser avaliado até 4 de Abril. No caso de a Comissão não apresentar qualquer reparo, pode ser adoptado de imediato.

O objectivo deste regulamento é:

A liquidez partilhada de mercados online consiste na possibilidade de uma entidade exploradora licenciada pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) disponibilizar jogos a apostas online entre jogadores registados no domínio «.pt» e jogadores cujos acessos se estabeleçam a partir de localizações situadas fora do território português e que se encontrem registados noutro domínio ao abrigo de licenças emitidas em jurisdições onde os jogos e as apostas online e a liquidez partilhada de mercados são admitidos nos termos da lei e ou da respetiva entidade reguladora.

Podem consultar o regulamento completo aqui.

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