Regulamento dos requisitos técnicos continua por aprovar

A TSF avança que a Comissão Europeia ainda não aprovou o regulamento dos requisitos técnicos da lei de jogo portuguesa. A CE tinha até 7 de Dezembro para se pronunciar sobre este regulamento e até agora nada tinha sido comunicado.

Apesar das diversas tentativas de contacto, o SRIJ nunca respondeu às nossas questões, e por isso esta é a primeira vez que se confirma que os requisitos técnicos ainda não foram aprovados.

Num texto assinado por Nuno Guedes, podemos então ler:

Há novos atrasos nas novas licenças que vão legalizar o jogo online em Portugal. A lei está em vigor desde junho e o anterior governo apontou o final do ano como data máxima para a emissão das licenças, mas um dos regulamentos essenciais ainda nem foi aprovado pela Comissão Europeia.

O processo é acompanhado pelo Turismo de Portugal que, em resposta escrita à TSF, explica, a duas semanas do final de 2015, que as 11 candidaturas apresentadas têm um "volume elevado de documentação para comprovar os requisitos legalmente exigidos, pelo que estão a ser analisadas, tendo inclusive sido solicitados esclarecimentos e pedidos de informação complementares".

Cumprido o passo anterior, "os candidatos terão, posteriormente, de obter a certificação e homologação dos seus sistemas técnicos de jogo, podendo de seguida ser emitidas as licenças".

Em paralelo, falta ainda que a Comissão Europeia aprove um dos regulamentos técnicos, um passo imprescindível de acordo com as diretivas comunitárias.

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