Poderes reforçados para o Turismo de Portugal

De acordo com os novos estatutos, o Turismo de Portugal através do Serviço de Regulação e Inspecção de Jogos vai ter novos poderes como "a abertura e a instrução de processos administrativos e de contra-ordenação, incluindo os relativos à publicidade a jogos e apostas".

Os novos estatutos vêm descritos na Portaria nº 384/2015, publicada a 26 de Outubro no Diário da República. Portaria assinada por Maria Luís Albuquerque, Ministra das Finanças, e Adolfo Mesquita Nunes, secretário de Estado do Turismo.

Agora que o Instituto do Turismo de Portugal vai assumir o jogo online, a entidade que tem como presidente João Cotrim Figueiredo, vai poder abrir processos de contra-ordenação. Até a publicação desta portaria o Turismo de Portugal apenas podia "levantar autos de notícia" e "aplicar medidas preventivas e cautelares de inibição de acesso às salas de jogo".

Esta portaria entra em vigor a 1 de Novembro.

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