Tribunal de Apelo do Kentucky aceita audiência com as empresas

Um Tribunal de Apelo no Kentucky aprovou uma moção para adiar uma audiência que determinará o destino de 141 sites relacionados com o jogo online e sites de poker.

A Interactive Media Entertainment and Gaming Association (IMEGA), uma associação de comércio online com sede em Washington, D.C., pediu aos 3 juízes que concedessem um adiamento da audiência que deveria ter lugar dia 3 de Dezembro, tendo assim tempo para estudar a petição apresentada pela IMEGA, onde é pedido que a decisão do tribunal de pequena instância sobre o arresto dos domínios dos 141 sites seja anulada.

A apresentação dos argumentos da IMEGA ficou já marcada para 12 de Dezembro. Entretanto os tribunais de Kentucky têm sido quase que diariamente inundados de apelos e pedidos em defesa dos 141 sites. Estes apelos têm chegado da Poker Players Alliance, do Interactive Gaming Council, Center for Democracy and Technology, bem como dos próprios sites em nome individual.

Tanto a IMEGA como a IGC afirmam que o juíz do tribunal de pequena instância, não teve uma interpretação correcta da Lei Estadual, no que respeita à apreensão de artigos que facilitem o jogo. Ainda de acordo com a IMEGA, a decisão tomada inicialmente no Kentucky viola a Cláusula Comercial da Constituição Norte-Americana, e os oficiais do departamento de justiça estatais não têm sequer poderes para tentarem a apreensão.

Por outro lado o Estado quer que os sites deixem de aceitar dinheiro dos seus residentes, e pretende que em conjunto os 141 sites paguem cerca de $1 bilião em impostos e prejuízos para com o Estado...