Governo já arrancou com processo 'para aprovar a legislação que permita regular as apostas'

Numa nota publicada pela Secretaria de Estado do Desporto e Juventude, ficamos a saber que o secretário Emídio Guerreiro, disse em Londres que "O Governo encontra-se já a iniciar os procedimentos necessários para aprovar a legislação que permita regular as apostas desportivas online".

As declarações de Emídio Guerreiro foram feitas durante uma conferência organizada em Londres, pelo Centro Internacional para a Segurança no Desporto.

Na nota da Secretaria o tema fulcral são as apostas desportivas online, como podem ler a seguir na íntegra:

GOVERNO PREPARA REGULAMENTAÇÃO PARA O JOGO ONLINE

«O Governo encontra-se já a iniciar os procedimentos necessários para aprovar a legislação que permita regular as apostas desportivas online no que respeita a obrigações para os operadores de apostas, entidades reguladoras, e no âmbito da formação e educação», afirmou o Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Emídio Guerreiro, na abertura da conferência organizada pelo Centro Internacional para a Segurança no Desporto, em Londres, Reino Unido.

Na sua intervenção, o Secretário de Estado referiu questões relacionadas com a corrupção e violência no desporto, bem como com o match-fixing, dando exemplos das iniciativas legislativas nacionais já desenvolvidas no combate a estes fenómenos: «Entendemos que esta luta só pode ser bem sucedida se todos - países, entidades do desporto, e clubes - se unirem, reforçarem a cooperação e prosseguirem objetivos comuns», acrescentou.

Entre as principais iniciativas, serão criadas normas para assegurar a integridade, fiabilidade e transparência das operações de jogo, proteger os direitos dos menores e assegurar a proteção dos jogadores, bem como delimitar a oferta e o consumo e controlar a sua exploração.

Será ainda criada uma entidade que exerça a inspeção tutelar do Estado em matéria de exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar, conferindo-lhe as atribuições, competências e prerrogativas de autoridade necessárias para o controlo, inspeção e regulação dos vários jogos e apostas.

Nota disponível aqui.

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