Tribunal Geral da União Europeia a favor de tributação diferente para empresas de jogo online e jogo ao vivo

O Tribunal Geral da União Europeia, um tribunal associado ao Tribunal de Justiça da União Europeia, especializado em matéria de concorrência declarou que a Dinamarca pode continuar a aplicar diferentes impostos para os operadores de jogo online e jogo ao vivo.

O caso chegou a tribunal por acção de um operador de casino dinamarquês (Royal Scandinavian Casino Århus) que argumentava a quebra do princípio da "proporcionalidade", e que os diferentes impostos funcionavam como uma espécie de subsídio para os operadores de jogo online, pois tinham uma taxa mais vantajosa.

A decisão do tribunal em aceitar as diferentes taxas, foi justificada pelo facto de que os operadores de casinos ao vivo não serão afectados a nível individual pela aplicação de taxas distintas para o jogo online.

A lei que foi analisada pelo Tribunal Geral estabelece em 20% a taxa a aplicar sobre o Receita Bruta de Jogo dos Operadores Online e uma taxa de até 75% (sobre a receita bruta de jogo) para os operadores de jogo ao vivo.

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