ANAon entregou documento com as suas preocupações sobre a proposta de lei do jogo online, no Parlamento

A ANAon, Associação Nacional de Apostadores Online, foi na passada quinta, 3 de Julho ao Parlamento entregar um documento onde analisa e apresenta as suas preocupações com a Proposta de Lei 238/XII/3ª.

A Proposta de Lei que pretende regulamentar o jogo online está a ser debatida pelos deputados que fazem parte da Comissão de Economia e Obras Públicas, e foi a esta comissão que a ANAon entregou o documento que podem ler aqui.

Entre as preocupações da ANAon, está a taxação do volume de apostas, o que reforça a posição da Associação de Jogo Remoto:

Não é viável taxar o volume de apostas, em todos os casos, a base de incidência devem ser as receitas brutas ou taxas cobradas pelas entidades exploradoras aos residentes em Portugal.

Mas esta não é a única preocupação da ANAon perante a Proposta de Lei, os mercados que precisam de maior liquidez, como o caso do poker online também é visado no documento desta associação:

É imperativo que sejam criadas todas as condições de liquidez internacional para as variantes de jogo que dela precisem.

Estas são as conclusões do documento entregue pela ANAon à Comissão:

1) O regime jurídico dos jogos e apostas online (RJO) como está formulado, é complexo e será de difícil aplicação, irá limitar o acesso dos apostadores e até das entidades exploradoras;

2) Não é viável taxar o volume de apostas, em todos os casos, a base de incidência devem ser as receitas brutas ou taxas cobradas pelas entidades exploradoras aos residentes em Portugal;

3) O RJO negligencia a existência de apostas cruzadas. Esta omissão é por nós considerada uma falha grave e deve ser imediatamente corrigida;

4) O apostador deve ser livre de escolher em que quer apostar, ter um leque mais alargado de opções de depósito e levantamento;

5) O apostador não pode ser um financiador do Estado e outras entidades interessadas no jogo. Devemos ser utentes do jogo e as entidades exploradoras é que podem ser taxadas, dentro do justo, pelas suas receitas;

6) É imperativo que sejam criadas todas as condições de liquidez internacional para as variantes de jogo que dela precisem.

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