Proposta de Lei sobre o jogo online continuará a ser discutida em Comissão Parlamentar

Foi apresentada e debatida esta tarde, na Assembleia da República, a Proposta de Lei 238/XII, documento redigido em Conselho de Ministros que pretende regulamentar o jogo online, e as apostas hípicas e desportivas com base territorial. Perante a importância do tema em debate, os deputados decidiram criar uma Comissão Parlamentar para continuar a discussão.

 

Previamente ao debate da tarde de hoje, os deputados ficaram a saber que  deveriam votar esta mesma proposta de lei amanhã. Durante o debate aprovaram contudo, um requerimento para que a proposta desça a uma Comissão Parlamentar, para ser devidamente discutida durante 15 dias, antes de ir a votação.

 

Esta proposta de lei a ser aprovada, dará permissão ao Governo para legislar o jogo online. A legislação elaborada pelo Governo terá de ser analisada e aprovada pela Comissão Europeia antes de ser colocada em prática.

 

Os deputados de todos os partidos, concordaram que é obrigatória a regulamentação para proteger os jogadores, para proteger as empresas licenciadas, lutar contra o branqueamento de capitais e evitar o jogo de menores.

 

A maior crítica à proposta de lei foi feita por Mariana Mortágua, nomeadamente contra a alteração ao código da publicidade, no que a deputada do Bloco de Esquerda ter dito ser um incentivo a um comportamento aditivo.

 

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa não terá o monopólio que desejava do jogo online, mas terá o direito a gerir em nome do Estado as apostas desportivas de base territorial, aproveitando as suas agências presentes em todo o território nacional.

 

Ainda não foi desta que ficamos a saber se o mercado de poker online será partilhado ou de fronteiras fechadas. Sendo reforçado que o modelo de licenciamento será aberto, sem limite para o número de licenças a atribuir.