Assembleia da República discutirá Proposta de Lei sobre o jogo online a 26 de Junho

Está marcada para as 15:00h da próxima quinta-feira, a discussão da Proposta de Lei sobre o jogo online. A Proposta de Lei sobre o jogo online é a nº238/XII, e podem consultá-la aqui.

A Proposta de Lei foi aprovada em Conselho de Ministros, e será agora apresentada na Assembleia a 26 de Junho, e uma vez que o Governo tem maioria de parlamentares deverá ser aprovada.

Cada Partido representado na Assembleia terá o seguinte tempo para discutir esta Proposta de Lei:

Esta Proposta de Lei visa assegurar a "integridade, fiabilidade e transparência das operações de jogo, proteger os direitos dos menores e assegurar a proteção dos jogadores, bem como delimitar e enquadrar a oferta e o consumo e controlar a sua exploração, garantindo a segurança e a ordem pública e prevenindo o jogo excessivo e desregulado e comportamentos e práticas aditivas".

A Proposta de Lei incidirá sobre "os jogos de casino, o póquer, os jogos de máquinas, o bingo, as apostas desportivas à cota e as apostas hípicas, quando disponibilizados online, bem como as apostas de base territorial".

Um dos pontos essenciais, tanto para jogadores como para operadores é a tributação, que está explicada no Artigo 5º. Ficamos a saber que a proposta do Governo é de aplicar o Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) sobre os jogos online e apostas online, que as apostas hípicas de base territorial terão um Imposto Especial de Jogo e que as apostas desportivas à cota de base territorial serão tributadas pelo Imposto de Selo. Nos jogos de fortuna ou azar, o IEJO incidirá sobre a receita bruta, com uma taxa entre os 15% e os 30%.

O documento tem um total de 27 páginas, e se bem o li, não esclarece se o futuro mercado será aberto ou fechado. Consultem a Proposta de Lei 238/XII aqui.