Lei do Jogo em Espanha a caminho da aprovação

Depois da primeira sessão, o Senado espanhol aprovou ontem a Lei de Jogo que regulará pela primeira vez o negócio das apostas online em Espanha. Todos os grupos parlamentares, à excepção do Partido Popular que se absteve, votaram a favor da nova legislação.

A norma terá agora que fazer uma última paragem no Congresso de Deputados para que seja ratificada e posteriormente posta em acção. Na sua última revisão, a Camara Alta introduziu um período de transição para que as empresas de possam adaptar.

Este período de adaptação extende-se também aos meios de comunicação, para que os compromissos publicitários possam ser cumpridos até Janeiro de 2012, momento em que serão outorgadas as primeiras licenças.

O Partido Popular, através dos seus deputados, justificou a sua abstenção alegando que a nova lei é fruto de um "constante improvisação".José Muñoz queixou-se "da pressa" com que foi redigido o projecto," afirmando que a urgência "demonstra a necessidade de fundos" do Governo e a "necessidade de proteger o novo estatuto de Loterias y Apuestas del Estado"

Muñoz continuou dizendo que acha uma "obsessão absurda desmantela o melhor modelo de jogo público" que dá ao Estado cerca de 3.000 milhões de euros anuais a troco de "receitas pontuais" a partir da venda da participação da LAE.

Antonio Hurtado, senador da PSOE, responde ao seu colega do PP dizendo que até agora vivia-se uma "situação de ilegalidade que tinha que ser regulada", ao mesmo tempo que afirma tratar-se de uma "regulamentação equilibrada".

Por outro lado, casas como a bwin, Betfair poker ou Unibet Poker e todas as outras salas online deverão regular a sua situação tributária com as Finanças caso queiram ser elegíveis paras as licenças que estarão disponíveis.

O projecto de lei debruça-se especialmente sobre o aspecto financeiro estabelecendo que o imposto tributado será de 25% sobre o rakeback. Ainda não são conhecidas as implicações que a nova lei terá para os jogadores de poker até porque as comunidades regionais terão alguma autonomia legislativa. Poderão consultar o projecto-lei na íntegra aqui

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