Espanha: Congresso aprova nova Lei de Jogo

Será a Comissão de Economia do Congresso que debaterá e decidirá sobre as mais de duzentas emendas que foram apresentadas pelos diferentes partidos políticos. Estas novas normas querem pôr ordem no sector, reforçando a segurança jurídica dos operadores e dos consumidores.

A Lei não afectará a LAE (Loterías y Apuetas del Estado) nem a ONCE (Organización Nacional de Ciegos Españoles), que continuarão a explorar exclusivamente as lotarias estatais. Contudo, a Lei prevê a criação do Consejo de Políticas del Juego, um organismo que contará com representação das regiões autónomas.

A Comissão Nacional de Jogo terá o controlo desta actividade e será a responsável por eventuais sanções, que podem chegar aos €50 milhões. A Lei estabelecerá também um novo imposto, a ser distribuído totalmente pelas Regiões Autónomas, excepto o imposto sobre as apostas desportivas e hípicas, que corresponde ao Estado.

A Comisión de Economía y Hacienda aprovou este documento que regulará, pela primeira vez, as tradicionais modalidades de jogo como bingo ou casino que se realizam pela internet, removendo o actual vazio legal que vigora.

O Congresso, como já foi referido, incorporou várias emendas, com destaque para o estabelecimento de um periodo transitório para que as empresas possas regular a sua situação, as suas actividades de patrocínio (por exemplo: acordo Unibet com o Valência FC) e a sua publicidade nos meios de comunicação social.

Entre as alterações que a nova Lei preconiza está a obrigação pelas empresas na utilização de domínio espanhol (.es) para a oferta dos seus produtos e assim reforçar a supervisão e o controlo pelas autoridades espanholas.

Nuestros hermanos já estão a trabalhar no sentido de colocar ordem no jogo online. Estará a chegar a altura de Portugal?

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