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Wire Act não se aplica ao poker online!

23/09/2022
PavlovDoorman

Em resposta a um processo apresentado pela International Game Technology (IGT), em Novembro de 2021, um juíz de Rhode Island sentenciou que o Wire Act não se aplica ao poker online.

O poker online nos Estados Unidos tem assim a seu favor mais uma decisão que pode ser decisivo para o alargamento a todos os Estados, e a criação de um mercado de liquidez partilhada a nível federal.

Em Novembro de 2021 a IGT apresentou uma queixa contra o DOJ, com o fim de obrigar o Departamento de Justiça (DOJ), a clarificar a sua posição quanto ao Wire Act. Queixa onde a IGT, maior provedor de jogo online e lotarias dos Estados Unidos, pedia que fosse declarado que “o Departamento de Justiça não podia invocar o Wire Act, para os processar num sector que não o das apostas desportivas“.

A resposta positiva do tribunal surgiu no passado dia 15, quando o Juíz William E. Smith decidu a favor da IGT, negando assim o pedido do DOJ para arquivar o caso. O juíz do Rhode Island District Court, sentenciou que o DOJ deve anunciar formalmente que o wire act aplica-se apenas ao sector das apostas desportivas, e não a todo o sector do jogo online.

Assim como os queixosos da NHLC, a IGT não deveria ter de operar sobre o risco iminente de serem processados, enquanto o DOJ contorna infinitamente a questão legal que aparentemente já tinha sido respondida.

O Tribunal declara que, no que diz respeito às partes presentes, o Wire Act aplica-se somente a apostas relacionadas com eventos desportivos.

Há pouco mais de um ano, o DOJ tinha decidido não recorrer de um processo semelhante. Então, o United States First Circuit Court of Appeals confirmou a decisão inicial de um tribunal federal, dando razão à Comissão da Lotaria de New Hampshire (NHLC, em inglês) contra o DOJ, entidade que interpretou o Wire Act como uma proibição de todas as formas de jogo online entre estados no país.

Com mais esta decisão, outros estados podem avançar com a legalização do poker online e combinar o seu mercado com o mercado partilhado já existente. Mercado conhecido como o Multi-State Internet Gaming Agreement (MSIGA), que actualmente conta com os estados de New Jersey, Delaware, Nevada e com o Michigan que entrou em Abril deste ano.


Para contextualizar, a lei Wire Act data de 1961 e foi redigida com a intenção de limitar as apostas desportivas através do telefone entre os vários estados da América. Depois, foi também aplicada para limitar o jogo online. Todavia, durante a administração de Barack Obama a lei foi limitada apenas a apostas desportivas, o que deu a possibilidade do poker online partilhar liquidez entre estados americanos.

Em 2018, surgiu uma nova interpretação desta lei pelo Department of Justice (DOJ) com todos os jogos a ficarem limitados dentro das fronteiras de cada estado. Depois, desenrolou-se uma série de processos em tribunal contra esta nova interpretação. Aqui fica um cronograma para se perceber tudo o que aconteceu:

  • 2002: Na era Bush, o DOJ avisa o regulador do Nevada que o Wire Act se aplica ao jogos de casino online.
  • Abril 2011: Na era Obama, o DOJ usa o Wire Act como ferramenta para parar o poker online, também conhecida como Black Friday.
  • Dezembro 2011: Carta do DOJ clarifica que o Wire Act está limitado a apostas desportivas.
  • Dezembro 2018: DOJ da administração Trump reinterpreta o Wire Act, aplicando também a casino, lotarias e poker online.
  • Fevereiro de 2019: New Hampshire Lottery Commission (NHLC) contesta esta alteração..
  • Maio 2019: Procurador Geral de New Jersey entra com um processo após solicitação de Freedom of Information Act Request (FOIA) .
  • Junho 2019: Juiz decide a favor da NHLC.
  • Junho 2019: DOJ pede recurso da decisão e estende o prazo de execução.
  • Janeiro 2021: O Tribunal de Recurso mantém a decisão do tribunal de de primeira instância.
  • Março 2021: A decisão de Janeiro é formalizada; Começam os 90 dias para levar o processo para o Supremo Tribunal.
  • Junho 2021: Termina o prazo para recurso no Supremo tribunal.
  • Novembro 2021: IGT abre novo processo contra o DOJ.
  • Janeiro 2022: DOJ pede e recebe extensão de 30 dias.
  • 23 de February 2022: A extensão inicial de 30 dias terminou.

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