20 países da União Europeia assinaram acordo sobre a regulação do jogo online

Portugal não faz parte do grupo de 20 países, que no passado dia 27 de Novembro, assinaram um acordo de cooperação sobre a regulação do jogo online.

No comunicado respectivo as razões apontadas para este acordo são as seguintes:

Existem mais de 7 milhões de cidadãos na União Europeia que jogam online. Podem estar em risco de adição, e estão vulneráveis a fraude financeira e roubo de identidade, ou invasões de privacidade. Os fornecedores de serviços de jogo também podem vítimas de actos ilegais. O jogo pode ser utilizado para lavagem de dinheiro, e a manipulação de eventos desportivos relacionada com apostas pode providenciar dinheiro a redes criminosas.

A cooperação entre os países pode ajudar a proteger as pessoas e assegurar um jogo bem regulado e responsável na Europa. A cooperação já tinha sido identificada como uma prioridade no comunicado da Comissão de 2012, Para um enquadramento europeu completo do jogo em linha. A Comissão, em conjunto com os membros do Grupo de Peritos dos Serviços de Jogo, contribuiu para trabalhar num esforço comum que ajude a criar um enquadramento para a troca de informação, melhores práticas e ajuda.

Este acordo permitirá:

• A organização do jogo: como os procedimentos de licitação, a verificação da informação providenciada por outras autoridades, troca de conhecimentos técnicos. A supervisão do cumprimento das leis nacionais, incluindo a protecção do consumidor, prevenção de lavagem de dinheiro e fraude, e as apostas relacionados com a manipulação de resultados.
• A cooperação prática para ajudar as autoridades na sua função supervisora do dia-a-dia.
• Partilha das melhores práticas.

Os países cujas entidades responsáveis pela regulação do jogo online assinaram este acordo, são: Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Chipre, Dinamarca, Espanha, Estónia, Finlândia, Grécia, Holanda, Itália, Letónia, Lituânia, Malta, Noruega, Polónia, República Checa, Reino Unido e Suécia.

Além de Portugal, ficaram de fora: a Alemanha, França, Eslováquia, Eslovénia, Hungria, Irlanda, Luxemburgo e Roménia.

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