Texto que prevê cobrança de imposto sobre ponto de consumo no Reino Unido, já é lei

No passado dia 14 de Maio a UK Gambling (Licensing and Advertising) Bill recebeu consentimento real, e é agora lei. Este era um passo esperado já desde Março, quando este mesmo texto foi aprovado na Câmara dos Lordes.

O ponto principal desta lei é a obrigação das empresas, instaladas no Reino Unido ou noutros estados, terão de pagar imposto de acordo com o ponto de consumo e não apenas sobre a sua localização. O objectivo desta alteração é de equilibrar as obrigações das empresas, obrigando tanto as empresas britânicas, como as instaladas no estrangeiro a pagar, de acordo com a localização do cliente final.

As empresas terão de pagar um imposto de 15% sobre os lucros obtidos com jogadores do Reino Unido.

Além do pagamento deste imposto, as empresas serão obrigadas a informar a Comissão de Jogo do Reino Unido de qualquer padrão estranho de apostas, a fim de combater a corrupção no desporto.

Philip Graf, presidente da Comissão de Jogo mostrou contentamento pela aprovação da lei:

Este é um desejado passo em frente - 85% do mercado é representado por empresas estrangeiras e estará agora sob supervisão da Comissão, o que nos permitirá ter acesso directo e supervisionar todo o jogo comercial fornecido aos britânicos. Isto significa que estaremos melhor colocados para proteger os jogadores e responder e aconselhar o governo, sobre riscos e desafios inerentes à protecção dos consumidores.

Apesar deste consentimento real, a colocação em prática desta lei ainda deverá demorar uns meses. A Comissão de Jogo não espera que a mesma esteja em vigor antes de 1 de Setembro.

Os operadores estrangeiros de apostas desportivas serão convidados a pedir uma licença a partir de Julho, licença essa que custará £19.500 e uma taxa anual de £118.000.

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