Lei de Jogo espanhola adiada 6 meses

Ou até que seja emitida a primeira licença de operador para o mercado de jogo online. Esta foi a decisão do governo de Mariano Rajoy, depois do último conselho de Ministros, realizado na passada sexta-feira.

Na manhã de sábado foi publicado o Real Decreto-ley 20/2011 de 30 de Dezembro, onde entre outras matérias vinha a explicação para este adiamento. Pode ler-se no Real Decreto-ley que o adiar da entrada em vigor do regime sancionatório, serve para não prejudicar nenhuma das empresas que fizeram pedido de licenciamento.

O adiamento será até 30 de Junho de 2012 ou até que seja emitida a primeira licença de jogo online:

"Disposição transitória Oitava. Regime transitório do regime sancionatório.
O Título VI do Regime Sancionatório, desta lei entrará em vigor no dia em que seja publicada a resolução do primeiro procedimento de atribuição de licenças a que se refere o artigo 10 de esta lei ou até 30 de Junho de 2012, se a citada resolução não for publicada antes dessa data."

O conselho de Ministros elaborou também um texto sobre o mercado de publicidade de jogo, dizendo que todos os contratos estabelecidos antes de 1 de Janeiro de 2011, podem continuar activos, até "à publicação da resolução do primeiro procedimento de atribuição de licenças a que se refere o artigo 10 de esta lei ou até 30 de Junho de 2012, se a citada resolução não for publicada antes dessa data."

Podem consultar este Real Decreto-ley aqui.