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Recurso DOJ falha prazo e tem nova data limite

O United States First Circuit Court of Appeals deu provimento ao pedido de extensão do prazo que o US Department of Justice (DOJ) tem para apresentar o recurso sobre a decisão do tribunal federal do estado do New Hampshire, num caso que arranca em Janeiro de 2019. A nova data para recurso é agora 20 de Dezembro, conhecida após ser ultrapassado o prazo anterior a 12 de Novembro.

Ao início do ano, o DOJ anunciou uma nova interpretação do Wire Act de 1961 que restringe todas as formas de apostas online e não de apenas eventos desportivos, leitura até então. A New Hampshire Lottery Commission (NHLC) foi para tribunal e o juíz Paul Barbadoro decidiu em Junho que o Wire Act “apenas se aplica a transmissões relacionadas com apostas em eventos desportivos ou concursos“, indo ao contrário das pretensões do DOJ.

O prazo para recurso do DOJ terminava a 12 de Novembro mas este foi autorizado a prolongar o mesmo até 20 de Dezembro, o que significa que este caso de interpretação entre lotarias e estado irá entrar por 2020 a dentro sem uma decisão do First Circuit Court of Appeals. Segundo os nossos colegas do pokerfuse.com, os peritos prevêem que este caso prosseguirá até ao Supreme Court do país ou que uma mudança de administração em 2020 poderá resultar em que o DOJ deixe de perseguir a sua nova interpretação do Wire Act de 1961.

O pedido de extensão do DOJ para o recurso pode significar uma de duas coisas: ou eles precisam mesmo de mais tempo ou eles não estão ainda disponíveis para se comprometerem por escrito a uma posição que englobe os seus argumentos no que diz respeito à extensão do Wire Act.

Claro que pode ser um pouco de cada. Mas devemos ter presente que a decisão do tribunal federal do new Hampshire foi a 3 de Junho, o que deu ao DOJ mais de cinco meses para apresentar o recurso antes o prazo limite original. Normalmente é tempo suficiente. Como tal, enquanto é impossível de saber a razão para o pedido de extensão do DOJ, há razão para permanecer optimista que este esteja a considerar não perseguir a reinterpretação do Wire Act. Saberemos em breve!Jeff Ifrah, advogado especializado em jogo e fundador do iDEA (iDevelopment and Economic Association).

O que é facto é que o estado do Pennsylvania se mantém na expectativa da resolução deste caso, aconselhando os seus operadores a evitarem a partilha de mercado além fronteiras estaduais. Ao contrário dos jogadores de New Jersey, Nevada e Delaware, que competem por prizepools partilhados, PokerStars & Co estão impedidos de fazer o mesmo pelo Pennsylvania Gaming Control Board (PGCB).

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