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Medidas antifraude podem multar até €100.000 por uso de VPN

27/10/2018
Luís Sousa

Na sequência da notícia que escrevemos sobre a discussão de uma nova regulamentação da publicidade de jogo, o periódico CincoDías, do El País, detalha que a ideia passa por “vetar publicidade de jogo online em horário infantil, em competições desportivas ou através de famosos“, à imagem do sector do tabaco.

Paralelamente à proposta de projecto-de-lei do Unidos Podemos sobre a publicidade online, o Presupuestos Generales 2019 – OE2019 do país vizinho – contém um pacote de medidas antifraude, passado em Conselho de Ministros, com novas infracções e punições anunciadas.

O destaque maior vai para a autoridade dada ao Ministério das Finanças para multar directamente os jogadores particulares que ocultem os seus IPs para aceder a plataformas de jogo não autorizadas.

“Os sete anos passados desde a aprovação da Lei 13/2011, de 27 de Maio, para a regulação do jogo, permitem uma trajectória suficiente para identificar determinadas modificações ao artigo que poderão ajudar na luta contra a fraude.” defende a apresentação do projecto de lei.

Actualmente existem 52 operadores habilitados para operar em Espanha – 38 casinos, 29 casas de apostas, 8 salas de poker, 6 bingos e 3 plataformas de concursos – e o Ministério das Finanças (Hacienda) procurará descobrir os utilizadores de VPNs e similares para implementar uma “infracção classificada como leve. Por norma, infracções leves na lei do jogo são aplicadas pela Comisión Nacional del Juego com multas até 100.000 euros.

Esta alteração aumenta o range de ataque das autoridades espanholas aos infractores, que até então se centrava na busca de plataformas não autorizadas e na acusação de utilizadores que alterem o jogo, como o caso de atletas que apostem nas próprias competições. A alteração coloca sobre o consumidor uma responsabilidade legal com precedente na Bélgica, onde até €200.000 pode ir a multa pelo “disfarce de IP”.

É certo que esta medida pode ocasionar problemas de prova, mas tal é uma questão que se deve analisar caso a caso e entretanto manda-se uma mensagem de responsabilidade ao jogador” Hacienda

No pacote de medidas consta também a possibilidade da publicação da lista de páginas web ilegais, bem como os nomes dos infractores graves e muito graves, que compreendem operadores que não paguem, operadores que ofereçam actividades não permitidas ou resistentes a inspecções, por exemplo.

As medidas entrarão em vigor no dia seguinte à sua publicação no Boletín Oficial del Estado (BOE), se bem que antes terão de ser aprovadas com os apoios necessários no parlamento.

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