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Governo aprova Estoril-Sol e Bidluck vai “contestar judicialmente”

29/12/2022
Luís Sousa

O concurso abriu em Agosto, em Outubro soubemos da proposta da Bidluck, dias depois a Estoril-Sol comunicou à CMVM que lhe foi atribuída a licença e a menos de uma semana do fim da actual licença de exploração, foi aprovado pelo Governo em Conselho de Ministros “um decreto-Lei destinado a autorizar a prorrogação da concessão da exploração da Zona de Jogo do Estoril, concedida à Estoril Sol, S.A.“.

Após a suspensão dos prazos devido à pandemia e extensão das licenças até 31 de Dezembro de 2022, o Governo teve tempo mais do que suficiente para evitar uma das razões pelas quais decidiu renovar a licença de exploração do Casino Estoril e Lisboa ao grupo Estoril Sol, na decisão comunicada a 27 de Dezembro!

Eis o comunicado oficial do Governo, publicado às 18h45 desta terça-feira 27 de Dezembro de 2022:

Autorizada a prorrogação da atual concessão da exploração dos jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo do Estoril

Foi hoje aprovado, em reunião de Conselho de Ministros eletrónica, um decreto-Lei destinado a autorizar a prorrogação da concessão da exploração da Zona de Jogo do Estoril, concedida à Estoril Sol, S.A., por força de contrato de concessão, cuja vigência terminaria a 31 de dezembro de 2022.

A referida autorização é concedida a título excecional, por razões de interesse público, e apenas até à celebração do novo contrato de concessão do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo do Estoril, cujo concurso público de publicidade internacional se encontra em fase de conclusão, não podendo ser formalizado até 31 de dezembro devido às formalidades legais necessárias.

Com esta medida, pretende evitar-se a interrupção da atividade da Zona de Jogo do Estoril, interrupção esta que, por via dos prazos legais associados à conclusão do concurso público internacional de concessão de exploração, seria inevitável e teria um impacto financeiro relevante ao nível da receita pública, porquanto deixariam de ser arrecadados valores significativos de imposto especial de jogo, revestindo tais verbas importância crucial para o financiamento das políticas públicas no setor do turismo.

A elevada complexidade de que se reveste o referido concurso público para adjudicação da exploração em causa, consubstanciada, nomeadamente, na necessidade de solicitação de parecer a entidade externa, bem como na necessidade de análise das diversas pronúncias que foram apresentadas por parte dos concorrentes, determinou que a formalização do respetivo contrato de concessão só possa ter lugar em janeiro de 2023.

Entende o Governo que a presente prorrogação permite ainda assegurar a estabilidade laboral dos trabalhadores afetos a esta concessão.

Nem 24 horas depois da decisão do Governo, vários meios de comunicação social generalistas deram conta da reacção da Bidluck:

Tendo tomado conhecimento do relatório final do júri do concurso público internacional para a atribuição da concessão dos casinos do Estoril e de Lisboa, que uma vez mais exclui a Bidluck e entrega a concessão destas duas unidades à Estoril-Sol, a Bidluck vai recorrer judicialmente deste decisão para garantir o efeito suspensivo da nova concessão.

O único critério de adjudicação era a melhor proposta financeira para o Estado. [A nossa proposta é] superior em 300 milhões de euros [à da Estoril-Sol ao longo dos 15 anos da concessão]. [A nossa candidatura] cumpria todas as disposições levantadas no caderno de encargos [e foi entregue] dentro do prazo invulgarmente curto que foi fixado.

A primeira curiosidade é a enorme divergência de valores em relação ao publicado em Outubro, onde a oferta era superior em 20 milhões de euros, mas por outro lado é possível perceber a perspectiva dos queixosos nestes estranhos prazos. A Bidluck menciona que “as inusitadas regras” do concurso e a conduta do júri “reforçam a ideia de um concurso cujas regras foram claramente desproporcionadas em favor da Estoril-Sol, candidato incumbente”.

Com os tribunais na mira, a Bidluck alega “indícios de preocupante promiscuidade entre a atual concessionária e o Estado” e acusa a Estoril-Sol de “”assessoraro Estado na resposta ao concorrente preterido” e não só. Como tal, a Bidluck “reitera a sua intenção de contestar judicialmente, até às últimas consequências, a exclusão da melhor proposta financeira para o Estado“.

Tudo aponta para que o decreto-lei do Governo permita que o Estoril-Sol continue a operar os casinos da zona da capital, sendo hoje desconhecido que tipo de impacto Bidluck terá no processo de renovação da mais cobiçada licença de exploração de jogo ao vivo em Portugal.

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4 Comentários

BlocoDaBarra há 1 mês

Referia-me precisamente aos prazos que citou no fim da resposta, ou seja, algo tão importante é tratado, na minha opinião, em cima do joelho e com prazos estranhos para tamanha complexidade do caderno de encargos.

rui.sa há 1 mês

Se é aos prazos futuros que se refere, em termos práticos acho que não interessa muito porque enquanto não entrar em vigor a nova concessão, é válida a prorrogação da atual concessão, até um máximo de 6 meses. Só haveria problema se a eventual providência cautelar que a Bidluck consiga obter viesse a bloquear o processo por mais de 6 meses, mas aí acho que o Governo podia prorrogar a atual concessão por outros 6 meses, sempre "a título excecional" claro, até a atribuição da nova concessão ficar concluída e entrar em vigor. A questão de fundo é que estes problemas (impugnações, processos judiciais, etc) já eram previsíveis e o concurso devia ter sido lançado muito mais cedo para evitar estas trapalhadas de última hora!

BlocoDaBarra há 1 mês

Já o Rui que percebeu tudo podia dar um ajudinha e fazer luz sobre os prazos e timmings de todo este processo.

rui.sa há 1 mês

Artigo fraco porque o autor não percebeu que a decisão do governo de 27/12 é apenas de prolongar por mais algumas semanas a atual concessão até que seja assinado o contrato da nova concessão, para os casinos do Estoril e Lisboa não terem que encerrar a partir de 1/1 até que as formalidades da atribuição da nova concessão estejam concluídas (prevê-se que até ao fim de janeiro), e nada tem a ver com a decisão de atribuição da nova concessão, que depende do juri do concurso, que por mera coincidência publicou agora o seu relatório final, que exclui a proposta da Bidluck. A decisão de atribuição da nova concessão à Estoril Sol é do juri, o governo apenas evita que os casinos encerrem durante várias semanas para reabrirem novamente depois de concluída a atribuição da nova concessão, evitando assim perda de receita (impostos) para o Estado, incómodo para os frequentadores e possível lay-off para centenas de trabalhadores até finais de janeiro. A outra coisa que o autor não percebeu é que não há qualquer divergência entre os valores divulgados em outubro e os agora referidos pela Bidluck, que refere uma diferença (total acumulado) de 300 M€ durante os 15 anos da concessão, o que dá exatamente os 20 M€ por ano de diferença entre as propostas da Bidluck e da Estoril Sol (300/15=20) indicados em outubro...



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