França: ARJEL assume mediação de conflitos entre apostadores e operadores

Em comunicado emito esta segunda-feira, o regulador do jogo online francês Autorité de Régulation des Jeux En Ligne (ARJEL) assumiu a mediação de conflitos entre os apostadores e os operadores por si licenciados.

Este comunicado surge depois da decisão de 6 de junho de 2019, onde a Comissão de Avaliação e Controle da Mediação do Consumidor incluiu o regulador francês na lista de mediadores de consumo em França.

A mediação dos conflitos é grátis e está disponível a todos os apostadores nas apostas desportivas, apostas hípicas e poker aos operadores com licença emitidos pela ARJEL. Na mediação, os apostadores podem, às suas custas, ser assistidos por um especialista ou representados por uma outra pessoa.

A disposição legal para a competência do mediador de jogos online já data de 2010 e agora foi posta em prática pelo regulador.

As recomendações do mediador nos casos têm as seguintes características:

• As partes envolvidas podem se retirar do processo de mediação a qualquer momento.
• A recomendação do mediador não tem efeito vinculativo, sendo cada parte livre de aceitar ou rejeitar a solução escolhida pelo mediador.
• A participação na mediação não exclui a possibilidade de recurso a um tribunal.
• A solução do mediador pode ser diferente da resolução de um juiz.
• Cada parte no processo indica à outra se pretende adoptar a recomendação dentro de um prazo estabelecido pelo mediador, sendo este informado do acordo alcançado.

Com este novo dispositivo legal, a ARJEL pretende assim aliviar o recurso ao tribunal como única hipótese de resolução de conflitos nos jogos online.