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Adolfo Mesquita Nunes responde a questões da Regulamentação

02/08/2015
Eduardo
O Secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, tem sido uma das caras da regulamentação e também se tem mostrado acessível respondendo activamente a questões dos jogadores e outras entidades através das redes sociais.
 
No Fórum Academia das Apostas, o utilizador pjbfs, publicou após conhecimento de Mesquita Nunes, o comunicado do Secretário de Estado em que responde às suas questões:
Caríssimos colegas, 
 
Todos nós, uns mais do que os outros, fomos apanhados pela legalização das apostas em Portugal no último mês.
Eu, tal como muitos outros, tinha no trading o meu único meio de subsistência, e preocupado com a constante informação e contrainformação nos blogues, fóruns e outros, decidi contactar o Dr Adolfo Mesquita Nunes e colocar-lhe algumas questões. 
Devo dizer-vos que ele foi extremamente educado e rápido a responder. Assim, e com a sua autorização, vou colocar-vos aqui as respostas que ele me deu. As respostas não foram dadas pergunta a pergunta, mas sim em forma de texto/comunicado, assim vou postar o texto que me enviou.
 
Gostaria de realçar apenas algumas coisas, e principalmente para os membros da ANAOn que participam das reuniões, que há alguma confusão ainda, principalmente nas questões relacionadas com a liquidez internacional, um medo que foi evidenciado aqui no fórum e que pelos vistos não ficou bem esclarecido, penso que por confusão com questões relacionadas com o Poker. Isso nota-se, não só na sua resposta, mas também em conversa informal trocada com o sr secretário de estado antes do envio das respostas. Assim, apelo aos membros da ANAOn que tentem clarificar esta situação que, para nós traders, é importante.
 
 
Então cá vai:
 
“Os operadores que, antes da aprovação do diploma do jogo online, permitiam, a partir de Portugal, que os jogadores acedessem aos seus sites e apostassem, estavam a atuar ilegalmente.
 
A exploração dos jogos e apostas online é, por lei, um exclusivo do Estado e enquanto não se legislasse sobre a matéria, dizendo quem podia explorar e em que condições, tal atividade era proibida. Não restam dúvidas quanto a isso, até porque sobre isso há sentenças judiciais.
 
E por isso há muito se falava e pensava em regular a matéria. Uns queriam regular para melhor a proibir e limitar, outros queriam regular para melhor proteger os jogadores e para formalizar o que na clandestinidade se fazia.
 
A regulação era assim muito esperada, por muita gente, ainda que muitos quisessem regulações distintas. Venceu a ideia de que tínhamos de regular permitindo a atividade e assim protegendo os jogadores.
 
Estou consciente de que isso não se passava tanto com jogadores mais profissionais, com vasta experiência, mas é preciso notar que aos jogadores ocasionais, que eram muitos, estavam completamente desprotegidos quanto aos seus direitos, nomeadamente não tinham qualquer garantia que as regras dos jogos indicadas eram respeitadas, que os dados pessoais e bancários fornecidos eram tratados com a necessária confidencialidade, que se impediam os menores de jogar e, finalmente, que eram adotadas práticas efetivas de jogo responsável e que existiam mecanismos nos sites para esse efeito – coisas que sucedem em todos os mercados regulados, mesmo nos mercados que os jogadores profissionais parecem preferir.
 
A entrada em vigor, no passado dia 28 de junho, do novo regime de exploração dos jogos e apostas online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, veio permitir que entidades privadas possam explorar jogos e apostas online, desde que obtenham, para o efeito, uma licença.
 
Esta opção do Estado, de ter um mercado aberto e por licença, e não fechado por exclusivo, constituiu uma inovação face a todo o pensamento anterior que o Estado tinha nesta matéria, sendo de todos sabido que as várias opções que foram sendo avançadas se inclinavam sempre para modelos de exclusivo. Nada impedia o Estado de manter essas opções, se o quisesse. Mas não quis.
 
É por isso que a ideia de que, por detrás de tudo isto, de todas as opções, de todas as normas, está um qualquer interesse obscuro de preservar exclusivos ou monopólios, não faz qualquer sentido.
 
Salvo o devido respeito pelos jogadores que assim pensam, é um bocadinho difícil de argumentar com quem sistematicamente, e a propósito de tudo, acha que esta legislação é uma forma encapotada de fazer coisa diferente. Se abrimos o mercado, há quem diga que o fazemos só para enganar. Se queremos partilhar mercados, há quem diga que é tudo uma ilusão para beneficiar não sei quem. Se queremos ouvir os jogadores, logo há quem diga que é para vos enganar. Se colocamos prazos na lei para garantir que o de menos bom ela tem possa ser corrigido em breve, logo ouvimos que esta é mais uma prova de que queremos reverter tudo. Compreenderão que não é possível argumentar com quem não está disposto a outra coisa que não seja duvidar de tudo.
 
Se o Estado quisesse dar exclusivos, dava. Mas não quis. Se o Estado quisesse fechar o mercado, definia um número limite de licenças, e não definiu.
 
Consequentemente, a atividade de exploração de jogos e apostas online foi legalizada em regime aberto ao mercado. Mas para poder ser exercida é necessário possuir uma licença, nos termos estabelecidos naquele decreto- lei, sendo que as condições para o efeito são bastante abertas.
 
Considerando este enquadramento, todas as entidades que, depois de 28/07, têm vindo a disponibilizar em Portugal jogos e apostas online praticam uma atividade ilegal, com as consequências legais que advêm do facto de estarem em incumprimento da lei e praticarem um ato que constitui crime. Mas a ilegalidade já existia anteriormente – pouco mudou aqui. 
 
Perguntam-nos por que razão não se permite a essas operadoras que continuem a operar, ainda que ilegalmente ou ainda que por um período limitado de tempo, até terem a sua licença. Essa hipótese, que pode fazer sentido numa perspectiva alheia da lei e do direito, foi muito estudada por nós e abandonada. Por vários motivos:
 
 • Juridicamente, e para os devidos efeitos, isso seria o Estado admitir que operadores pudessem operar à margem da lei. Ou seja, seria dizer: a licença é obrigatória, mas não precisam de ter licença para operar durante uns tempos. Não só juridicamente isto não faria muito sentido como não daria qualquer incentivo aos operadores para entrar no mercado regulado – que logo aproveitariam para fazer estender o máximo de tempo possível. Mais, seria uma norma contrária ao sistema jurídico, que seria facilmente colocada em causa em tribunal (por exemplo através de providências cautelares que suspendessem tudo) por todos quantos desejariam ter um quadro legal de jogo online diferente, com outros modelos e, eventualmente, mais restritivos.
 
 • Seria concorrência desleal a dois níveis. Desde logo, os primeiros a pedir licença teriam de concorrer com aqueles que ainda não tinham pedido, ou que ainda estavam no processo, e que continuavam a operar. Uns a pagar impostos, outros não. Por outro lado, aqueles que não quiseram operar ainda em Portugal por não quererem operar ilegalmente esperavam por uma licença e sem operar, enquanto aqueles que já cá estão (ilegalmente) continuariam a operar e sem pagar impostos. Também aqui o potencial de conflitualidade em tribunal seria real – com empresas a sentirem-se prejudicadas face a outras.
 
 • Criaria um regime que nenhum país tem: operadores licenciados (os primeiros a obter) sujeitos a fiscalização e sanções e regras, e operadores não licenciados, aceites pela lei, fora de todas essas regras.
 Ainda assim, porque não fazer com que a entrada em vigor da lei só sucedesse quando a primeira licença fosse emitida, hipótese que também estudámos?
 
 • Essa regra de entrada em vigor de uma lei não existe em lado nenhum e em nenhum regime jurídico. Uma lei tem de ter uma entrada em vigor definida com rigor, não pode ficar dependente de atos de terceiros e tem de ser a mesma para todos. E note-se que bastaria que todos os operadores se concertassem no sentido de não ser pedida licença para que tudo continuasse como até aqui. Ou note-se que essa hipótese só aproveitaria à primeira empresa licenciada, a não ser que se dissesse que a lei só entrava em vigor, para cada empresa, à medida que essas empresas tivessem licenças, o que pouco sentido faz.
 
 • Essa regra não muda a realidade de que sem licença não pode haver jogo online. Porque aplicar-se-ia o regime vigente até aqui, que é o de proibição total. Mas, perguntam, até aqui as operadoras operavam ilegalmente e aparentemente sem problemas. Não sendo bem assim, algo mudou: as operadoras que querem entrar no mercado querem garantir que cumprem com todas as regras e não são afastadas por ações em tribunal colocadas por todos quantos querem impedir a sua entrada, e os operadores que querem manter-se sozinhos estão bem mais ativos e atentos na busca de qualquer coisa que possa constituir objecto de impugnação em tribunal. 
 
Ou seja, teria sempre de haver um período intermédio, entre a entrada em vigor e o pedido de licença. E esse período intermédio suscitaria sempre, por parte das operadoras, por parte dos seus concorrentes e por parte de todos quantos se opõem a este modelo aberto, um conjunto de iniciativas e reações. 
 
A legislação está em vigor e o processo tendente à emissão das licenças está a ser conduzido com a maior rapidez, de modo a que o período de inatividade seja o mais curto possível. Este era o principal objetivo deste Governo, ter um mercado regulado em Portugal, onde jogadores e operadores possam desenvolver esta atividade de forma segura e protegida, vendo garantidos e defendidos os respetivos direitos.
 
Se o nosso objectivo fosse proibir o jogo, pondo os jogadores em risco, bastar-nos-ia aplicar uma lei proibitiva ou até mesmo usar os poderes que a legislação anterior já nos conferia e perseguir os sites ilegais. Não é essa a nossa vontade, como me parece evidente. E se fosse essa a nossa vontade, nem ao trabalho nos daríamos de responder às dúvidas e aos pedidos e muito menos a ouvir os apostadores e a aceitar uma vasta maioria das propostas de alteração que têm para apresentar.
 
O modelo consagrado no diploma que regula o jogo online foi considerado o mais adequado ao mercado português, considerando a sua dimensão, e daí preocupações de abertura e flexibilidade, com a adoção do mecanismo de licença, sem número limite, e ainda a regulamentação de um leque alargados de jogos e apostas com partilha de mercados. 
 
Qualquer modelo de regulação tem por norma oposição dos jogadores profissionais. Até o inglês teve. É natural que assim seja porque, para os jogadores profissionais, que são experientes, o jogo clandestino não oferece problemas de maior. E qualquer regulação que seja, por mínima que seja, altera o quotidiano. Os impostos, quaisquer que sejam, são sempre mais altos do que impostos nenhuns. E por isso é natural que esses jogadores contestem o modelo de regulação.
 
Dito isto, a possibilidade de o Estado português continuar sem regular esta atividade era muito remota. Agora ou no futuro próximo, essa regulação existiria. E portanto há que analisar esta regulação tendo por comparação os regimes estrangeiros, sim, mas também todas as posições que a este respeito se expressaram em Portugal e que permitem percepcionar as dificuldades existentes na regulamentação. Posso estar a repetir-me, mas não me canso de realçar que chegar aqui com um modelo aberto e sem exclusivos, que pode ser melhorado no futuro mas já não revertido, foi um passo importante e que por vários momentos julguei não vir a suceder.
 
Todos os quadros legais iniciais de jogo online são mais conservadores do que as alterações posteriores. Aconteceu em todo o lado e aqui sucederá o mesmo. Porquê? Porque regular o jogo é uma matéria melindrosa em todos os países. Há que atender aos interesses dos jogadores, sim, mas também a todos os outros interesses de proteção de menores e das pessoas mais vulneráveis ou com problemas de adição, assim como há que enquadrar o jogo nos termos em que o jogo é entendido em cada país.
 
Por cada pessoa a defender a abertura do mercado e a possibilidade de receitas fiscais, há outra a clamar pelos efeitos nocivos do jogo e pedindo para legislar com cuidado. Tomar decisões políticas é gerir sensibilidades e consensos. Não é vossa obrigação saber disso, mas é importante que tenham noção de que uma reforma como esta, com tudo o que implica, só se consegue depois de muito consenso, muito esforço de consensualização.
 
Procurámos no entanto evitar alguns erros iniciais de alguns países, como não ter o mercado fechado ou proibir o trading (o regulamento em causa, para o qual vamos precisar – e muito – dos vossos contributos, vai ser colocado à discussão numa questão de dias. Peço-vos que o encarem como ponto de partida, e que o enriqueçam, nomeadamente com as vossas preocupações de uma correta noção de liquidez internacional).
 
E por isso colocámos a obrigatoriedade de rever a lei no prazo de dois anos – não para voltar atrás e dar um exclusivo a alguém como já por aí li ou para ser revertido para um modelo de exclusivo (as tais pessoas que em tudo veem uma conspiração organizada), mas porque reconhecemos a necessidade de melhorar a lei (à semelhança do que os exemplos de outros países nos mostram) uma vez demonstrado que o jogo online pode existir sem sobressaltos no nosso país (algo de que alguns duvidam).
 
A tributação que incide sobre o jogo online resulta dos parâmetros definidos na autorização concedida pela Assembleia da República ao Governo. Uns dizem que é muito alta e se destina a proteger outros. Os outros dizem que é muito baixa e se destina a proteger uns.
 
Nenhum tem razão. A tributação foi aquela que, num período de grande carga fiscal em Portugal e sobre todas as atividades, o governo entendeu que era legítimo e necessário pedir. Como em qualquer atividade económica, podia ser menor, sim. Mas decidir é procurar um consenso e um equilíbrio, e foi a estes termos que se chegou.
 
Ainda assim, faço notar: mais uma vez, o prazo de dois anos serve também para isto – para se fazer um balanço da tributação, uma vez demonstrado que o jogo online existe com normalidade em Portugal. Realço a isenção de IRC, IVA para os operadores e a não tributação de jogadores – algo que não sucede em todos os países.
 
A existência de várias operadoras a manifestar por escrito a intenção de entrar no mercado apontam para que essa tributação, alta ou baixa, não é impeditiva. Mantemos o que sempre dissemos, quanto à operação legal de casas de apostas em Portugal: último trimestre deste ano.”
 
in https://www.academiadasapostas.com/forum?topic=111150.msg601182#msg601182

45 Comentários

zetelhadospt há 6 anos

Então para já não podemos jogar "legalmente" em nenhuma casa correto?

ALLsamagaINN há 6 anos

boas dali... pensei que ja tinhas casado rapaz ;) boa lua de mel ;) penso que ou se altera agora a situação com a saida de nova materia na primeira quinzena de agosto, ou então so la para meados de outubro... o santana lopes esta a tentar legalizar uma nova modalidade de poker... recebes duas cartas, jogas ate ao river, e no fim raspas as cartas que tens na mao... tipo alguns tugas que apanhavamos nas mesas;););) forte abraço dali

dali460 há 6 anos

Samaga, não te preocupes.. Brevemente vemo-nos nas mesas;)

ALLsamagaINN há 6 anos

boas pika772... boas ferias ;)

micael feliciano de abreu há 6 anos

ol realmente estou DE ACORDO COM O ALLSAMAGAINN .SOU O PIKA 772 .A SANTA CASA VAISE METER A0 BARRULHO .COSINOS VAO ENCHER OS BOLSOS

micael feliciano de abreu há 6 anos

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ALLsamagaINN há 6 anos

esta situaçao e so mais uma prova que portugal e o pais dos lobbys... a seguir ao verao, depois dos emigrantes irem embora, e baixar a afluencias aos casinos, tudo ira normalizar... basta ver a subida nos lucros deles no ultimo trimestre... foram os unicos que ganharam com este processo... senao, vejamos e deixo aqui algumas perguntas para pensarem... O estado portugues teria ou nao interesse em nao deixar cair o jogo online nesta situação? um periodo de transiçao interessava ou nao ao estado portugues, cobrando desde logo impostos...andou se anos a margem da lei, e de repente lembram se de legislar sem ter noçao do que estao a fazer... PORQUE NAO TEREM ATRIBUIDO LICENÇAS PROVISORIAS A QUEM DEMONSTRASSE INTERESSE EM CONTINUAR A OPERAR EM PORTUGAL, COBRAVAM IMPOSTOS DESDE LOGO, PROIBINDO AS NETWALLETS, OBRIGADO O PAGAMENTO POR TRANSFERENCIA BANCÁRIA, PODENDO ASSIM TER MAIS CONTROLO NA RECEITA DAS CASAS. E QUEM EM OUTUBRO NAO PAGASSE A LICENÇA, OU PREENCHESSE OS REQUISITOS ERA BLOQUEADO NO MERCADO PORTUGUES... SEREI ASSIM TAO INTELIGENTE, OU SERA QUE MAIS UMA VEZ SE FAZEM DE BURRINHOS COM O INTUITO DE FAVORECER ALGUEM... veremos o percurso profissional de quem esteve envolvido nesta triste situação apos as eleiçoes... claro que teria todo o interesse, eram receitas que caiam logo... deixo dois exemplos... a lei de proibir fumar em cafes, restaurantes, etc... existiu ou nao periodo de transiçao??? agora imaginem que o estado se lembrava de proibir a importação e venda de veiculos a gasolina... existiria ou nao periodo de transiçao???? alias vou mais longe, ao achar que o que se esta a fazer ao jogo online, nao e de todo legal... que europa e esta, que anuncia a livre circulaçao de bens, pessoas e serviços, e depois fecham os paises ao jogo online.... e por ultimo sinceramente acho que quem frequenta o meio do poker online e ao vivo, ja sabia que isto iria acontecer... bastava ter estado atento a alguns elementos portugueses que uns tempos antes se dedicaram a divulgar nos facebooks os torneios ao vivo nos casinos... ;) SE TODOS FOSSEM COMO EU, NAO COLOCAVAMOS OS PES NOS CASINOS PORTUGUESES, SERIA UMA CHAPADA DE LUVA BRANCA QUE OS JOGADORES PORTUGUESES DAVAM A ESSE LOBBY... sorry pelo desabafo.. gg all

K9 há 6 anos

Só uma pregunta(um pouco parva). A 888 já tem licença aqui em Portugal?! É que aqui a PokerPT tem publicidade á sala nos rankings! Como disseram que não podiam ter links e promoções as salas, e como tem da 888...é sinal que a 888 mexeu os cordelinhos e arranjou uma por baixo da mesa! lol

Jp22 há 6 anos

Acho que houve muito interesse em proibir antes do fim da legislatura. Nem tempo houve para discutir o assunto na assembleia! Por isso, licenças atribuídas? Talvez só depois da santa casa ter um site com todos os jogos em vez de ser só com a raspadinha...

klins há 6 anos

* mas para lá para a primavera do próximo pode haver fumo branco :)

klins há 6 anos

O que está dito e escrito é bem claro e legível,pouco adianta estar ou não de acordo ... Eu tão pouco acredito que em Outubro como se diz já se vai poder jogar. Até desconfio que este ano será muito difícil ou mesmo impossível. Para piorar ou (melhorar) vai haver eleições, logo quem for para o governo terá que descalçar a bota com mais ou menor celeridade, depende da prioridade que lhe derem... Mas la paraba pró

jomafausvi há 6 anos

klins NÃO é claro, não estar de acordo não é falta de entendimento isso parece conversa de propotencia governamental, ou soldadinho do governo Aquilo que o homem disse não quer dizer que não seja discutivel, está a entender???? na àrea polica desse senhor o que não falta são assuntos que mereção ser discutidos e questionados, está a entender???.

klins há 6 anos

jomafausvi: a partir do dia 29 Junho é proibido o jogo online a quem não tenha licença, como ainda não há licenças não pode haver jogos, pois se houvessem seriam ilegais, é tão difícil de perceber isso???? Quantas vezes o sr. Mesquita Nunes terá que repetir isso?? Leiam e oiçam tudo o que o homem disse, é claro!!!!

jomafausvi há 6 anos

Obrigado pela resposta. Não consigo entender porque não foi contemplado na lei esta fase de transição, no Direito nem na constituição temos nada que o impeça, conforme existe em muitas outras actividades, atribuição de alvará a casas comerciais, licenciamento zero em varias construçôes e outras, os operadores seriam responsabilizados em estar em conformidade com a lei, até à atribuição da licença ou não.

xika PokerPT há 6 anos

jomafausvi estou só com o tlm e de momento não posso ouvir o audio, mas mal tenha hipótese procuro o que penso ter ouvido. Relativamente à informação, sei o mesmo que todos. Aguardamos até ao final da primeira quinzena de Agosto pelos regulamentos de jogos completos e depois aguardamos a emissão das licenças. Não há nenhuma data, apenas: "O projecto de lei prevê um prazo de 60 dias para entrada em vigor, e após esses 60 dias outros 90 dias para período de apresentação de candidaturas a licenças de operador de jogo online. Assim sendo, as primeiras salas licenciadas só devem começar a operar no último trimestre de 2015. Ler mais: Primeiras salas licenciadas devem começar a operar no último trimestre do ano http://pokerpt.com/noticias/regulamentacao/24765-primeiras-salas-licenciadas-devem-comecar-a-operar-no-ultimo-trimestre-do-ano.html#ixzz3htGTHQCb PokerPT.com - Todos os direitos reservados. Under Creative Commons License: Attribution Non-Commercial

jomafausvi há 6 anos

xika PokerPT eu não ouvi nada do secretário de estado, a fonte de informação deve ser com certeza mesma no audio da última Assembleia Geral da ANAon referam o seguinte e passo a citar, (nós ANAon tivemos uma reunião com o DR. Adolfo Mesquita Nunes no dia 29 abril, e informação que troucemos foi que, iria ser uma transição normal, continuar tudo na mesma até as casas terem licença) 3:26:37 no Audio: http://arquivo.academiadasapostas.com/da/Podcast/20150719SEPR.mp3 Seria possivel a xika PokerPT mais uma vez, com certeza estará mais informada do que eu, as salas de jogo que pedirem a licença cumprindo todos os requesitos da lei e o estado cumprindo todos os prazos quando poderão começar a operar?. Obrigado pela atenção xika PokerPT.

xika PokerPT há 6 anos

jomafausvi não.. inclusivé no audio da última Assembleia Geral da ANAon falam do blackout ter sido anunciado como uma possibilidade, pouco provável mas possível.

Pedro22 há 6 anos

#7 rendimento na roleta ahahahah Deves ser daqueles com sistemas manhosos que enfrentam anos de estudo de brilhantes matemáticos das mais conceituadas universidades do mundo... O que me ri

Pedro há 6 anos

Sinceramente por esta está não esperava. Sou daqueles que tiveram o "azar" de aos 46 anos estar desempregado e todos sabemos o que isto quer dizer. Portanto esta era a única forma de ter algum rendimento em cada mês, concretamente no poker e na roleta. Quanto á explicação do governo, continuo a pensar que faria mais sentido criar 1° as condições de licenciamento para depois proibir e não o inverso, ainda mais se nem se sabe quando a situação normaliza! Último trimestre é apenas uma previsão! Alguém se lembra que há eleições em Outubro? É por esse motivo que quando ví o jogo proìbido em junho precisamente no fim da legislatura ví este assunto com muita apreensão pois como disse era a minha única fonte de redimento e sejamos realistas..., em Agosto a assembleia não funciona e depois o foco está na campanha e no último trimestre...é provável que nem seja este o governo em funções. Ou seja, parece-me ter havido muita pressa em proibir sem garantir antes as condições para a solução, isto é, licenciar.

luisrocha há 6 anos

Pires de Lima, Mesquita Nunes e Núncio fora das listas de deputados Ministro da Economia indisponível para integrar lista de deputados. Futuro de Mesquita Nunes e Núncio também não passa por São Bento. António Pires de Lima, ministro da Economia, Adolfo Mesquita Nunes, secretário de Estado do Turismo, e Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não integram a lista de candidatos a deputados da coligação Portugal à Frente, por vontade própria. (...) Mesquita Nunes foi eleito deputado, pela primeira vez, em 2011. Advogado de profissão, entre 2002 e 2005 o seu percurso profissional esteve ligado ao CDS. Foi deputado da Assembleia Municipal de Lisboa, assessor do vereador Pedro Feist, adjunto da ex-secretária de Estado da Segurança Social, Teresa Caeiro, e chefe de gabinete do ex-ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território Luís Nobre Guedes. (...) in Observador Lê mais em: https://www.academiadasapostas.com/forum?topic=111150.135

João Côrte-Real há 6 anos

Li tudo só não gostei da parte do último trimestre do ano, muito inconveniente.

jomafausvi há 6 anos

Soldadinhos Internautas do governo em acção. As salas de jogo à luz do direito português poderiam continuar activas mesmo após a saida da lei, poderia legislar para que tal acontecesse até a atribuição da licença se houvesse vontade para isso. não foi este secretário de estado que garantiu ao presidente da ANAO que as salas de jogo não iriam fechar na fase de transição?.

CALLIBAN há 6 anos

"A exploração dos jogos e apostas online é, por lei, um exclusivo do Estado e enquanto não se legislasse sobre a matéria, dizendo quem podia explorar e em que condições, tal atividade era proibida. Não restam dúvidas quanto a isso, até porque sobre isso há sentenças judiciais." Muito "jeitosinho"... No geral, gostei do que li. Virei fã deste secretário de estado depois de ler isto. Não vejo conspiração, realmente, e sorri com as bocas enviadas... "Realço a isenção de IRC, IVA para os operadores e a não tributação de jogadores – algo que não sucede em todos os países." » siga para bingo.

333rrr há 6 anos

eu voto neste gajo! desde que cumpra o que diz, e vem dizendo desde sempre! parece-me uma pessoa lucida, esclarecida, bem resolvida, procura consensos, e toma as melhores decisões. veremos!

Hugogo há 6 anos

Desta ninguém estava à espera, que o governo fizesse uma legislação tão boa. Penso que no final pelo menos os jogadores vão ficar todos satisfeitos. Portugal será um país atrativo para jogadores profissionais.



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