Associação de Jogo de Gibraltar apresenta nova queixa contra lei britânica
A GBGA (Gibraltar Betting & Gaming Association) não desiste e depois de ver o Supremo Tribunal inglês recusar o pedido de anulação da nova lei de jogo britânica, volta à carga.
Desta vez a GBGA ataca de forma concreta o imposto sobre o ponto de consumo, que será implementado a partir de 1 de Dezembro. Imposto esse que fará com que todas as empresas de jogo online que acolhem jogadores residentes em Inglaterra, tenham de pagar imposto ao governo inglês de acordo com o jogo desses jogadores.
Segundo os advogados da GBGA, este imposto vai contra o Artigo 56 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Artigo esse que diz o seguinte:
No âmbito das disposições seguintes, as restrições à livre prestação de serviços na União serão proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado-Membro que não seja o do destinatário da prestação.
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem determinar que as disposições do presente capítulo são extensivas aos prestadores de serviços nacionais de um Estado terceiro e estabelecidos na União.
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