Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos publica regulamentação dos jogos e dá 10 dias para receber feedback

Já está no ar o site do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, site onde ficamos a conhecer os projectos de regulamentação de cada um dos jogos aprovados pela nova Lei de Jogo. Durante 10 dias úties, os cidadãos são convidados a pronunciarem-se directamente com o serviço.

O prazo de 10 dias úteis começou a contar desde ontem, 29 de Junho, e quem pretende rebater ou esclarecer alguns pontos da legislação deve enviar um email para: sugestoes.srij@turismodeportugal.pt.

No nosso Fórum já foram levantadas algumas dúvidas sobre o conjunto de regras a aplicar sobre os torneios de poker:

No que diz respeito ao poker, são estes os documentos que podemos consultar:

• Regras de execução do jogo de póquer em modo de torneio;
• Regras de execução do jogo de póquer não bancado na variante «Omaha»;
• Regras de execução do jogo de póquer não bancado na variante «hold’em»;
• Regras de execução do jogo de póquer não bancado na variante «sintético»;
• Regras de execução do jogo de póquer sem descarte;

O cojunto completo de regras está disponível aqui.

Relembramos que aquando da publicação em Diário da República da nova Lei de Jogo, e perante as dúvidas de se teríamos um mercado com liquidez internacional, ou fechado, contactamos o Secretário de Estado do Turismo - Adolfo Mesquita Nunes, que nos respondeu:

O diploma não tem de mencionar tudo o que é que é permitido, antes o que é que é proibido. Caso contrário, o diploma teria de ser alterado com muita frequência, já que estamos perante matérias sujeitas a inovações constantes. Desta forma, ao não proibir a liquidez internacional, o diploma permite-a, e foi essa a intenção. Eu não chamaria o regime francês de liquidez internacional.

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