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Comissão Europeia pediu a Estados Membros que cumpram com as leis europeias na regulação do jogo

22/11/2013
Eduardo

A Comissão Europeia emitiu na passada quarta-feira um comunicado de imprensa dizendo que contactou alguns Estados Membros, de forma a assegurar que as leis de jogo locais estejam de acordo com as “liberdades fundamentais do Tratado da União Europeia”.

Os contactos incluiram a Suécia, a quem foi pedido que “cumpra as regras da União Europeia sobre a livre acesso a serviços, no que diz respeito a regulação e supervisão do seu monopólio de jogo”.

Em pedidos anteriores a Comissão procurou verificar se as restrições eram compatíveis com o Artigo 56 do TFEU (tratado da União Europeia), que garante o livre acesso a serviços. A Comissão descobriu que a política restritiva na área dos serviços de jogo não é aplicada de forma sistemática e consistente e o detentor dos direitos exclusivos não está sujeito a um rigoroso controlo estatal. O inquérito da Comissão cobre o fornecimento transfronteiriço de apostas desportivas online e serviços de poker, mas versa também sobre publicidade e patrocínios. A Comissão pede à Suécia, na forma de uma opinião avalizada sobre as apostas online e serviços de poker online, que actue de forma a cumprir na totalidade com as regras da União Europeia.

A Comissão contactou ainda a Bélgica, Chipre, República Checa, Lituânia, Polónia e Roménia para que os governos destes países “informem a União sobre a legislação nacional que restringe a oferta de serviços de jogo”.

A Finlândia, que foi alvo de inquéritos desde 2006, viu aceite pela Comissão a legislação que adoptou no país.

A Comissão Europeia concluiu que a legislação finlandesa que estabelece um direito exclusivo para oferecer serviços de jogo, está de acordo com as leis da União Europeia, e é aplicada de forma consistente e sistemática.

A actual lei de jogo finlandesa foi alterada em 2012, e para a Comissão esta actualização “constitui uma busca constante pelo objectivo pretendido na implementação de um monopólio de jogo num Estado Membro e corresponde aos requisitos determinados pelo Tribunal para este caso. As autoridades finlandesas demonstraram que a lei revista, e a sua implementação e aplicação está de acordo com estes requisitos. Assim sendo a Comissão deu por encerrado o caso judicial que tinha contra a Finlândia”.

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