Apresentado projecto de reforma da lei de jogo online do Reino Unido

O Conservador Matthew Hancock apresentou na passada terça-feira na Câmara dos Comuns um projecto de lei sobre as empresas de jogo online offshores. A proposta de Hancock consiste em rever o Gambling Act de 2005, e fazer com que as empresas que operam no mercado britânico tenham de pedir uma licença à UK Gambling Commission, para desta forma pagarem impostos.

O projecto de Hancock foi apresentado durante o período da "Regra dos 10 Minutos". Regra que permite a qualquer membro do Parlamento apresentar um projecto de lei durante 10 minutos à Câmara.

Hancock apresentou como exemplo as casas de apostas desportivas. Diz ele que 18 das 20 maiores casas de apostas britânicas se mudaram para o estrangeiro, resultando em centenas de milhões em impostos perdidos. Hancock afirma que a Bet365 e a Coral (que ficaram no Reino Unido), enfrentam assim concorrência desleal.

Philip Davies, que se opôs ao projecto de Hancock, diz que medidas reguladoras mais fortes levariam a ao crescimento de operadores clandestinos, minorando as protecções dos jogadores, citando como exemplos França, Itália e Estados Unidos. Davies concedeu no ponto em que "receber 5% de todos os operadores é muito melhor que receber 15% de nenhum deles."

Tendo sido esta a primeira apresentação do projecto de lei, não houve grande debate sobre a mesma. Mesmo sem votação o projecto terá direito a uma nova sessão de apresentação, que ficou marcada para 30 de Março.

Em Julho passado o Governo do Reino Unido já tinha anunciado a vontade de fazer alterações ao Gambling Act de 2005. Alterações que visariam acima de tudo colmatar os omissões em relação às empresas offshore, aumentar a protecção dos jogadores e aumentar as receitas provenientes do jogo online.

John Penrose, Ministro Britânico do Turismo e Património, afirmou recentemente que os Estados membros da União Europeia devem ter o direito de elaborarem as suas próprias leis, de modo a respeitar as diferentes identidades culturais. Não havendo assim a necessidade de seguirem as normas europeias.

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