SRIJ sobre satélites online: "...esta matéria carece de uma análise, em curso, mais aprofundada."

Estamos a chegar ao final de mais um ano e este é mais um em que o mercado de poker online teve zero novidades. Não temos novos operadores, não temos satélites online e o que nos sobra é incerteza sobre o futuro. O PokerPT.com conseguiu chegar "à fala" com o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) e tentou perceber de que forma o regulador vê a situação atual. A entrevista foi concedida via e-mail e por isso algumas questões acabam por não fazer tanto sentido tendo em conta respostas dadas em questões anteriores, de qualquer forma é sempre melhor ouvir o SRIJ.

Grosso modo temos um regulador que está contente com o acordo de liquidez partilhada assinado em 2017 mesmo que um dos países signatários, Itália, ainda não tenha aderido até aos dias que correm.

A celeridade, ou a falta da mesma, no que ao processo de licenciamento diz respeito, é vista com normalidade e endereçada aos operadores.

O procedimento conducente à atribuição de licenças pode ser um processo mais ou menos moroso, dependendo, numa primeira fase, da correta instrução dos pedidos e da maior ou menor celeridade no suprimento de eventuais deficiências ou omissões do processo e, numa segunda fase, das vicissitudes que possam ocorrer no âmbito da homologação do sistema técnico de jogo, nomeadamente na ligação entre a infraestrutura de entrada e registo e a infraestrutura de controlo do SRIJ, e da maior ou menor rapidez dos interessados na resolução das questões técnicas que surgem.

O SRIJ prefere avaliar a competitividade do mercado luso, face a outros mercados europeus, à luz da "...salvaguarda da ordem pública, a integridade e responsabilidade da exploração e da prática do jogo e a proteção dos mais vulneráveis," colocando a celeridade noutro patamar de importância.

No que toca a novidades no mercado o SRIJ diz que "a lei prevê um mecanismo que permite que as entidades titulares de licença para a exploração de jogos de fortuna ou azar, possam solicitar a aprovação e regulação de novos jogos" posto isto o regulador diz ainda que " ...apreciará esses pedidos com o maior interesse e atenção."

O ponto que eventualmente se reveste de maior importância, satélites online teve uma resposta agridoce, não foi nem foi sim, foi um "esta matéria carece de uma análise, em curso, mais aprofundada." Em resposta à entrevista já pedimos esclarecimentos sobre esta questão em particular e partilha-la-emos assim que a recebamos.

Sobre a liquidez partilhada

- Quais os principais obstáculos que têm atrasado a integração da Itália na liquidez partilhada do sul da Europa? Existem negociações em andamento com outros países para expandir a liquidez partilhada? Qual o cronograma para a implementação desses acordos?

Quanto à primeira questão apresentada entendemos que a mesma deve ser colocada à entidade reguladora italiana.

Na perspetiva do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) enquanto regulador nacional releva, como elemento positivo do atual modelo de liquidez partilhada, o facto de o acordo de liquidez partilhada celebrado constituir um marco jurídico no mercado legal e regulamentado, que não deve ser desvalorizado por não ter sido possível concretizar inicialmente com todos os países que celebraram o acordo.

No que respeita à adesão de outros países ao acordo de liquidez partilhada, a mesma não está, naturalmente, excluída, mas depende da aceitação por esses países das exigências que os signatários do Acordo firmado entendem imprescindíveis, e em especial no que respeita à proteção dos menores e das pessoas mais vulneráveis. Refira-se ainda que até ao momento, nenhum outro país manifestou interesse em aderir ao acordo celebrado entre Portugal, Espanha, França e Itália.

Sobre licenciamento

- O que justifica a demora na atribuição de licenças a operadores que já estão em processo há anos? Quais são os principais entraves administrativos e/ou outros? Existe algum plano para otimizar o processo de licenciamento, de forma a garantir que o mercado luso mantém competitividade face a outros mercados europeus?

O procedimento conducente à atribuição de licenças pode ser um processo mais ou menos moroso, dependendo, numa primeira fase, da correta instrução dos pedidos e da maior ou menor celeridade no suprimento de eventuais deficiências ou omissões do processo e, numa segunda fase, das vicissitudes que possam ocorrer no âmbito da homologação do sistema técnico de jogo, nomeadamente na ligação entre a infraestrutura de entrada e registo e a infraestrutura de controlo do SRIJ, e da maior ou menor rapidez dos interessados na resolução das questões técnicas que surgem.

A competitividade do mercado português face a outros mercados europeus não pode ser aferida a partir do tempo necessário para obtenção de uma licença. Importa ter em consideração que todos os procedimentos que lhe são inerentes assentam num regime construído  para garantir determinados princípios estruturantes que subjazem ao regime jurídico de jogos e apostos online português, como seja  a salvaguarda da ordem pública, a integridade e responsabilidade da exploração e da prática do jogo e a proteção dos mais vulneráveis, pelo que a competitividade do mercado tem de ser avaliada à luz destes valores. O número de entidades já licenciadas, face à dimensão do país, demonstra que o mercado português é um mercado competitivo e que apresenta um crescimento sustentado.

- Existe um prazo regulamentar para a conclusão do processo de licenciamento após o envio de todos os dados? Se não, o SRIJ considera introduzir um prazo máximo para a atribuição das licenças, a fim de melhorar a eficiência e garantir uma maior previsibilidade para os operadores?

Os prazos existem, mas são meramente ordenadores, pois, como decorre da resposta à questão anterior, não é possível definir um prazo máximo para a atribuição das licenças. No entanto, depois de as entidades requerentes cumprirem todas as condições previstas na lei, a conclusão do processo de licenciamento é bastante célere.

A fase normalmente mais morosa respeita à componente do sistema técnico de jogo, que implica uma comunicação constante com as entidades requerentes quanto ao aperfeiçoamento e correções a efetuar, algumas vezes envolvendo a resolução de questões técnicas de elevada complexidade. Não obstante, o SRIJ está empenhado em reduzir o tempo dessa fase, sendo que, para isso, é essencial a colaboração das entidades na implementação das alterações que se revelem necessárias.

Combate ao jogo ilegal

- Quais têm sido os maiores desafios enfrentados pelo SRIJ no combate ao jogo ilegal, especificamente no poker online? O SRIJ considera que tem os recursos e ferramentas tecnológicas adequadas para enfrentar o jogo ilegal de forma eficaz? Que novas estratégias ou tecnologias poderiam ser implementadas para melhorar a fiscalização?

As atribuições e competências do SRIJ em matéria de combate ao jogo ilegal são de natureza administrativa, pelo que os instrumentos legais de que dispõe reconduzem-se à notificação aos operadores ilegais para cessarem a atividade em Portugal e, quando estes não o fazem voluntariamente, à notificação dos prestadores Intermediários de serviços em rede (ISPs) para que procedam ao bloqueio dos sites.

O sancionamento dos operadores ilegais é da competência das autoridades judiciárias.

O combate ao jogo ilegal enfrenta atualmente as dificuldades relativas à prestação de serviços digitais ilegais e que são comuns a outras atividades, sendo que as ferramentas e os recursos para reprimir essas atividades não serão nunca proporcionais face aos recursos dos operadores ilegais, que se apresentam tendencialmente sem rosto e sedeados em zonas offshore, com meios mais ou menos sofisticados para evitar a sua identificação efetiva ou para contornar e anular os bloqueios de que são alvo.

O combate ao jogo ilegal é uma preocupação constante do SRIJ e uma aprendizagem diária, em que se procura uma maior eficácia e abrangência das ações preventivas, não havendo soluções imediatas suficientemente robustas, quer de âmbito preventivo, quer repressivo, que garantam a eliminação dos operadores ilegais, sendo particularmente relevante neste domínio o desenvolvimento de uma estrita cooperação e   adoção de medidas concertadas entre os países da União Europeia, seja no bloqueio de operadores ilegais, seja na adoção de medidas de natureza financeira sobre os mesmos operadores

Portugal vs Europa

- A falta de novos formatos de poker, como mystery bounty, stud games e pineapple, em Portugal pode ser vista como uma desvantagem competitiva em relação a outros mercados europeus. Existem barreiras regulatórias que dificultam a introdução desses formatos? Qual é a visão do SRIJ sobre a atualização e diversificação dos formatos de jogo permitidos para acompanhar as tendências internacionais?

Para além dos jogos de poker já regulados, a lei prevê um mecanismo que permite que as entidades titulares de licença para a exploração de jogos de fortuna ou azar, possam solicitar a aprovação e regulação de novos jogos. Certo é que não tem havido pedidos formais para a aprovação e regulação de novos jogos, sendo que, caso existam, seja de novos jogos de póquer bancado ou não bancado, o SRIJ apreciará esses pedidos com o maior interesse e atenção.

- A proibição dos satélites online para torneios ao vivo tem causado ao longo dos anos uma queda significativa no número de torneios internacionais realizados em Portugal, afetando o setor do turismo e o fluxo de divisas estrangeiras. Quais são as principais barreiras legais que impedem a realização de satélites online que qualifiquem jogadores para torneios de poker ao vivo em Portugal ou no estrangeiro? Considerando que Espanha e França já oferecem essa possibilidade, o SRIJ planeia rever a regulamentação para permitir essa modalidade, de modo a aumentar a competitividade do setor e fomentar o turismo através de torneios ao vivo?

Os regimes jurídicos dos jogos de base territorial e do jogo online são regimes distintos, que não se confundem entre si, e cujos quadros legais contêm regras próprias quanto ao modo de exploração, disponibilização e prática do jogo, pelo que esta matéria carece de uma análise, em curso, mais aprofundada.

-Considerando o potencial turístico do poker ao vivo e a competitividade dos satélites online, o SRIJ vê com bons olhos a possibilidade de trabalhar uma estratégia para promover Portugal como um destino de referência para o poker ao vivo atraindo eventos que neste momento se realizam, por exemplo em Espanha ou no sul de França?

Em Portugal, a iniciativa de organizar torneios de póquer de base territorial é das empresas concessionárias das zonas de jogo, sendo, por isso, estas empresas que poderão trazer para o país os torneios internacionais de póquer.

Por outro lado, estas empresas têm obrigações legais e contratuais ligadas à promoção turística das respetivas zonas de jogo, pelo que a ligação entre o turismo e a atividade do jogo, designadamente no âmbito da promoção externa do país, está já prevista e assegurada.