Argumentos no DOJ v New Hampshire Lottery Commission
Luís Sousa
19/06/2020
17:16
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O United States Court of Appeals para o First Circuit escutou nesta quinta-feira os argumentos do Departamento de Justiça norte-americano (DOJ) e da oposição via New Hampshire Lottery Commission, numa audiência online que pode ser ouvida neste link. O painel de três juízes - Juan R. Torruella, Sandra Lynch e William J. Kayatta Jr. - ouviu Jeffrey E. Sandberg do DOJ e Anthony J. Galdieri e Matthew D. McGill, advogados dos queixosos da indústria das lotarias do estado.
Pelos 47 minutos de audiência, Sandberg iniciou por tentar argumentar que o facto do Office of Legal Counsel ter opinado em 2018 que o Wire Act 1961 não se limita, de facto, às apostas desportivas, que a opinião não individualizou as lotarias e seus vendedores, ou seja, "o DOJ não tem posição sobre a matéria".
"Os queixosos não estão perante qualquer ameaça de acusação por nada que tenham feito no passado, nada que estejam a fazer ou nada que venham a fazer no futuro indefinidamente. Não há qualquer ameaça. As opiniões OLC são de conselho interno para o governo federal. Estas não podem afectar e não afectam directamente o direito das entidades privadas
Contra estes queixosos, o deputy attorney general foi claro que o departamento não irá prosseguir com a execução" Jeffrey Sandberg, advogado DOJ
O exemplo usado por Sandberg não podia chamar mais a atenção da indústria do poker online:
"Se um procurador dos EUA decidisse perseguir, por exemplo, a execução do Wire Act contra uma empresa de poker online e essa empresa fosse indiciada, a empresa pode pedir a rejeição de acusação e poderá haver uma revisão judicial a esse ponto. Mas o OLC não diz que antecipamos pre-execução de entidades sobre as quais ainda não opinamos" exemplifica Sandberg, como que atirando o poker online para a fogueira para descansar as lotarias.
Do outro lado da barricada, McGill discorda da leveza com que a oposição contextualiza a opinião OLC:
"Não é um conselho interno do departamento. É um edital solicitado por uma pessoa privada interessada em precisamente acabar com a forma como mercados se basearam na opinião de 2011." numa pouco disfarçada menção à pressão que Sheldon Adelson tem feito contra o regresso do poker online aos Estados Unidos.
Os media especializados, na nossa indústria e na judicial, parecem concordar que a forma como os juízes interpelaram o DOJ expôs fragilidades no argumento destes, após se ter estabelecido que é possível que o DOJ possa mudar de rumo e proceder à acusação dos queixosos, dando o tempo pouco razoável de 90 dias para cumprimento. Sandberg admitiu a possibilidade e ouviu a resposta via o juíz William Kayatta:
"Estas empresas são como porta-aviões. Não é possível mudar de rumo rapidamente"
Tudo escutado, agora resta esperar entre 6 a 9 meses para aguardar se este caso se fica por aqui ou se haverá apelo da parte perdedora. DOJ ou New Hampshire Lottery Commission, para o SCOTUS, instância máxima do sistema judicial norte-americano.
