Votação ANAon: Deve a ANAon enviar para a imprensa um comunicado sobre atraso no envio dos regulamentos?

Após a sessão de esclarecimento da semana passada, a Associação Nacional de Apostadores Online (ANAon), promove agora uma votação para saber se deve ou não, enviar um comunicado à imprensa generalista alertando sobre os atrasos do governo português, no que diz respeito ao envio dos regulamentos à Comissão Europeia.

A votação, exclusiva para os sócios da ANAon, está disponível aqui, e pede aos associados que digam se:

• SIM concordo em enviar este comunicado.
• NÃO concordo em enviar este comunicado.

O Comunicado é o seguinte:

Informação à imprensa

A ANAon vê com preocupação o atraso no envio das versões finais dos últimos 2 regulamentos colocados a discussão pública pelo SRIJ:

• Regulamento dos Requisitos do Sistema Técnico do Jogo Online com Liquidez Partilhada
• Regulamento dos Requisitos do Sistema Técnico do Jogo Online para as apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros (apostas cruzadas)

O prazo para comentários a estes regulamentos terminou no início de Maio, e passados 5 meses o regulador ainda não elaborou e enviou a versão final destes regulamentos para a Comissão Europeia (CE).

Como referência, dos 18 regulamentos que já passaram por este processo anteriormente, o tempo máximo demorado entre o término do período de discussão pública e a data de envio para a CE nunca chegou a 1 mês.

Após o envio para a CE, ainda se seguirá um período de status quo de 3 a 4 meses para receber comentários a nível internacional. Só posteriormente poderão ser publicados em Diário da República e nessa altura entrar em vigor.

Um destes regulamentos irá permitir a partilha de liquidez entre Portugal e outros países, o que tornará o nosso mercado viável para operadores internacionais de jogos e apostas online “entre jogadores”, tais como: póquer online e apostas desportivas cruzadas.

Estes dois produtos “entre jogadores” são muito procurados e há muito aguardados pelos apostadores portugueses, que já conheciam esta oferta antes de entrar em vigor a atual lei (Junho 2015) e se vêem agora privados destes produtos.

O Regulamento da Liquidez Partilhada colocado a discussão pública pelo SRIJ a 17 de Março de 2016 (PDF em link), na opinião da ANAon, constitui uma versão bem elaborada no seu global, regulando a partilha de liquidez entre apostadores registados em Portugal e apostadores registados noutros países onde o mesmo operador esteja licenciado.

Este regulamento deverá permitir que Portugal tenha liquidez internacional ao estilo do modelo Inglês ou Dinamarquês, tal como sempre foi assegurado aos apostadores ser o intuito desta lei e do legislador.

Esse objectivo foi reiterado pelo responsável da elaboração desta lei DL 66/2015, o ex-Secretário de Estado do Turismo, Dr. Adolfo Mesquita Nunes, em mensagem aos apostadores portugueses.

Os jogadores que já vivem este período de blackout dos jogos entre jogadores, póquer e apostas cruzadas, há quase 15 meses, desde Julho de 2015, exigem que este processo tenha uma aprovação favorável e rápida.

A demora na conclusão deste processo faz com que o estado perca receita, através de impostos, sendo esta desviada para o jogo ilegal que é a única forma de os jogadores terem acesso a um produto que se encontrava já bastante popular entre estes, antes do período de blackout.

ANAon – Associação Nacional de Apostadores online

Esta votação encerra amanhã, 29 de Setembro.