Relatório do governo concluiu que receita fiscal do jogo online não terá relevância

De acordo com uma notícia publicada hoje no site do jornal i, um relatório apresentado em Abril de 2013 ao então Ministro das Finanças - Vítor Gaspar, concluiu que a receita fiscal proveniente do mercado regulado de jogo online não teria relevância no objectivo principal de ajudar a diminuir o défice.

O relatório, elaborado por Feliciano Barreiras Duarte (ex-secretário de Estado), teve como base as conclusões da Comissão Interministerial dos Jogos de Apostas Online em Portugal. Comissão que por unanimidade concluiu que legislar o jogo online seria um processo "complexo e demorado", que obrigaria a diversas alterações, entre elas a uma revisão dos Estatutos do Banco de Portugal.

De notar que a mencionada Comissão teve em conta os exemplos dos restantes países europeus que decidiram legislar o jogo online e fechar as fronteiras do seu mercado, que tem levado ao estrangulamento dos mesmos.

É importante recordar que na génese dos trabalhos da presente comissão esteve a necessidade de obter receitas fiscais. Com efeito, embora o Memorando assinado com a troika não se refira especificamente ao jogo online, refere que o Estado português deverá aumentar as suas receitas fiscais. Sem prejuízo do exposto, cedo se chegou à conclusão que o volume de jogo ilegal online em Portugal não ultrapassará os 40 milhões de euros anuais, sobre os quais não se poderá aplicar uma taxa superior a 20% (sob pena de replicarmos os casos de insucesso dos países que tentaram fazê-lo). Ora resulta evidente que a receita fiscal que daí advier não terá particular relevância, devendo ainda parte substancial ser aplicada em meios de controlo e fiscalização do mercado. Este será sempre um ponto essencial a ter em consideração na escolha do modelo a seguir.

A necessidade de implementar diversas alterações em diversos orgãos, foi também um factor que levou a Comissão a concluir que as potenciais receitas, não seriam de um montante tal que justificasse o investimento necessário, tanto em termos legislativos, como em termos financeiros, dada a necessidade de dotar os organismos com novas ferramentas de controlo e fiscalização.

As alterações a fazer implicariam a ANACOM, que passaria a ter poder de fiscalização, o Código da Publicidade que de momento apenas permite publicidade aos Jogos da Santa Casa, a criação de uma "uma entidade reguladora do universo do jogo em Portugal, decorrendo a sua criação das competências do governo" e ainda a constituição de "uma comissão arbitral para a monitorização dos contratos de concessão entre o Estado e as concessionárias de zonas de jogo". As mudanças não se ficariam por aqui, pois teria de se proceder à "constituição de uma comissão arbitral para a monitorização dos contratos de concessão entre o Estado e as concessionárias de zonas de jogo".

Podem ler a notícia original aqui.

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