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Competências da Dirección General de Ordenación del Juego redefinidas

No sábado pássado foi publicado no Boletín Oficial del Estado o Real Decreto 256/2012, com data de 27 de Janeiro, onde consta a estrutura orgânica do Ministerio de Hacienda e Administraciones Públicas. Ministério que alberga a Dirección General del Juego.

Depois do governo de Mariano Rajoy ter cancelado a criação da Comisión Nacional del Juego, será a Dirección General del Juego que terá a responsabilidade de colocar em prática e regular a lei de regulação do jogo online no país vizinho.

O Real Decreto 256/2012 explica em detalhe todas as competências do organismo, das quais se destacam:

  • Relações institucionais com outras entidades espanholas, ou internacionais que também tenham competências na regulação de jogo
  • Gestão de impostos relacionados com o jogo
  • Aplicação de sanções contra os infractores da lei de jogo
  • Protecção e defesa dos jogadores perante os operadores
  • realização de estudos e trabalhos de investigação sobre o jogo e sua incidência social
  • Inspecção do jogo e dos sistemas técnicos utilizados
  • Autorização de qualquer modalidade de jogo cujo âmbito exceda os limites de uma comunidade autónoma

Este decreto deixa ainda assim espaço para dúvidas, sobre a criação ou não da Comisión Nacional del Juego. Já que num dos seus pontos diz que “La Dirección General de Ordenación del Juego, assim como todas as sub-direcções de ela dependentes, serão suprimidas assim que esteja efectivamente constituída a Comisión Nacional del Juego” Rajoy cancela mesma a citada comissão, ou apenas adiou a sua criação à espera de um clima económico mais favorável?

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