Primeiro esboço da Lei do Jogo apresentado em Espanha

O Ministério da Economia espanhol publicou ontem o primeiro esboço de regulamentos da nova Lei de Jogo e entre eles, o regulamento do poker. Este esboço é público e os interessados têm até 7 dias úteis para apresentar sugestões que considerem oportunas. E bem vão precisar...

O documento pretende evitar a ludopatia, limita fortemente o cash e estabelece limites de depósito bastante restritos.

Talvez o ponto mais importante seja mesmo a limitação a 30 BBs nas mesas de cash, sobretudo devido a uma alínea no Anexo III, sobre os limites económicos para a participação no poker, que introduz um conceito potencialmente negativo para o cash.

"O valor máximo diário de apostas que um participante poderá usar não ultrapassará os 75% do saldo disponível na sua conta de jogo".

Isto poderá ser um erro de interpretação, de redação ou até mesmo de conceito e espera-se que o verdadeiro objectivo do regulador seja que um jogador apenas possa "perder", no máximo", 75% da sua banca num dia.

Isto porque, se fizermos uma leitura estrita da alínea, tornar-se-ia extremamente difícil jogar cash. Senão vejamos:

Tomemos como exemplo um jogador que deposita 100€ e decide jogar em mesas de NL10 (blinds de 0.05€/0.10€). O cap de 30 blinds reduz a sua aposta máxima por mão a 3€.

Segundo a alínea em questão, o jogador só poderia "apostar" 75€ durante o dia e se, por exemplo, tiver efectuado 25 all-ins, mesmo que  sem resposta, tecnicamente já teria apostado os 75€ (25x3€) e teria que deixar de jogar.

A impraticabilidade da alínea leva a crer que seja um erro de redação e que as salas de poker apresentarão as suas objecções no sentido de sanar este ponto.

Para além deste ponto, foram introduzidas várias restrições nos limites de depósito:

• 600€ diários
• 1.500€ semanais
• 2.000€ mensais

Impôr restrições a todos os níveis, nas mesas, volume de perdas (espera-se), etc, mais que evitar a ludopatia pode ter um efeito contrário e estrangular o volume de jogo, tornando-o pouco atractivo para os participantes. Assim sendo, a facturação dos operadores diminui, o que resulta num baixo volume de impostos nos cofres do Estado. E todos perdem.

Quanto às modalidades, estão contempladas as modalidades de Texas Hold'em, Omaha e Stud, ficando de fora o 5 Card Draw, por exemplo. O regulamento não refere  limites máximos das mesas ou de buy-ins para torneios e Sits.

Nem tudo é negativo. Também o rake não aparece regulado. Em momento algum do esboço apresentado estão referidas percentagens mínimas, tabelas, ou qualquer outra imposição neste sentido. O que se entende é que o regulador liberaliza o conceito de rake e as salas terão livres competências para definir que comissões cobrarão aos jogadores.

A liberdade de definir o rake e a não imposição de cotas mínimas serão um ponto a favor dos utilizadores e do negócio em geral. Ou seja, as salas cobrarão o valor que achem adequado, pagarão 25% sobre esse valor ao estado e os jogadores poderão optar pela oferta mais atractiva no mercado.

Concluindo, a manterem-se todas as restricções previstas a situação tornar-se-à muito complicada para os jogadores de cash, sobretudo.

Esperemos que os reguladores deste primeiro esboço sejam sensíveis às sugestões e observações que sem dúvida serão apresentadas, em nome das salas de poker e dos jogadores para que as particularidades do jogo sejam observadas, sem que sejam penalizadas.