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Congresso Norte-Americano pretende bloquear a implementação do UIGEA

15/04/2008
Eduardo

Os congressistas Barney Frank e Ron Paul introduziram novas leis que proíbem o Departamento do Tesouro e o Sistema da Reserva Federal de proporem ou implementarem novos regulamentos que possam reforçar o Unlawful Internet Gambling Enforcement Act (UIGEA).

No início deste mês um sub-comité, da Casa dos Representantes, sobre as Políticas Monetárias Nacionais e Internacionais, Comércio e Tecnologia, ouviu diversos testemunhos de peritos do Tesouro dos EUA, da Reserva Federal, bem como muitos parceiros tais como a Associação de Banqueiros Americanos e um Conselho dos Serviços Financeiros, onde todos criticaram as regras propostas pelas mesmas não serem praticáveis.

A legislação proposta a semana passada pelos Congressistas Frank e Paul, HR5767, irá "proibir o Secretário do Tesouro e o Conselho de Governadores do Sistema de Reserva Federal de proporem, prescreverem, ou implementarem qualquer regulamento sobre o subcapítulo IV do capítulo 53 do título 31, Código dos Estados Unidos, e para quaisquer outros fins".

"A lei Frank-Paul fará com que o governo dos EUA pare de tomar mais medidas ou crie novos regulamentos que obriguem as instituições financeiras do país a bloquearem transferências (pagamentos) de Jogos da Internet," disse Jeff Sandman, porta-voz da Safe and Secure Internet Gambling Initiative. "É um acto arriscado, mas necessário, à luz dos avisos do Tesouro e da Reserva Federal sobre não saberem como regular e resolver os problemas criados pelo UIGEA."

A actual proibição de jogo na Internet cria também incómodos às instituições financeiras norte-americanas, que dizem ser injusto terem de ser elas a actuar como polícias do jogo na Internet quando os seus serviços deveriam estar concentrados na economia.

"Com a actual crise das hipotecas e outras pressões económicas, nós temos a esperança que o Congresso reconsidere se esta é a altura apropriada para nos pedir que cedamos recursos de modo a cumprir com o que nós achamos ser uma lei impraticável," disse Harriet May da Associação Nacional de Crédito no seu testemunho perante o Congresso.

Representantes do Conselho de Serviços Financeiros, da Associação de Banqueiros Americanos e da Wells Fargo & Co. também testemunharam sobre o incómodo desnecessário que teriam de suportar com as regras actuais, e destacaram a ambiguidade da lei, que permite múltiplas interpretações sobre o que pode ser ou não considerado como uma actividade ilegal.

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