Associação Portuguesa de Casinos admite voltar aos tribunais contra a proposta de lei de jogo, do governo

O coro de vozes contra o projecto de lei apresentado pelo Governo de Pedro Passos Coelho para regulamentar o jogo online, subiu de tom. Desta vez é a Associação Portuguesa de Casinos (APC) que admite até "recorrer aos tribunais".

Em 2012 esta mesma associação apresentou uma queixa que pretendia entregar em tribunal, pedindo €370 milhões por indemnização "pela concorrência desleal dos operadores de jogo online", e as perdas resultantes da actividade de jogo online. Agora e num parecer enviado ao Parlamento, a APC (que diz ser positiva a regulamentação do jogo online) volta a levantar a hipótese de um regresso aos tribunais, pois o texto em discussão é "uma violação ao regime das actuais concessões dos casinos" e que o mesmo texto propõem níveis de “tributação discriminatórios”.

A APC queixa-se ainda de o projecto de lei não penalizar as empresas que "ilegalmente" têm operado no ramo do jogo online. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que anteriormente já tinha mostrado o seu desagrado com este projecto de lei, também é visada pela APC, nomeadamente pela atribuição do monopólio das apostas ao vivo, o que para a APC é uma "desigualdade de tratamento que viola frontalmente o princípio constitucional”.

No parecer enviado à Comissão de Economia, a APC diz que a proposta do Governo para regular o jogo online – um dos compromissos com a troika no âmbito do programa de ajuda financeira – viola “frontalmente o exclusivo da exploração dos jogos de fortuna e azar” conferido aos casinos em edifícios, já que permite a outros operadores oferecer o mesmo tipo de jogos, mas na Internet. Os casinos pagaram pela exclusividade e lembram que, entre 2001 e 2013, as concessões já renderam ao Estado 2036 milhões de euros.

Para terem acesso ao mercado, os operadores que queiram fazer negócio no jogo online têm de cumprir vários requisitos de idoneidade, ter filial em Portugal e conta bancária. Mas a APC – que também teme perder clientes para a Internet e sofrer, em consequência, quebras de receitas – defende que as empresas que “durante anos operaram ilegalmente em Portugal” devem ter acesso restrito a este negócio. Os casinos dão o exemplo de Espanha que, quando legalizou o jogo online, obrigou os operadores a pagar 100 milhões de euros em impostos “decorrentes da actividade ilegal” que exerceram nos quatro anos anteriores.

Outra das críticas feitas pela APC prende-se com a concessão em exclusivo à Santa Casa da Misericórdia das apostas desportivas à cota de base territorial (ou seja, físicas) e da manutenção da exclusividade nos jogos já concessionados à instituição. A APC, liderada por Jorge Armindo, diz que esta é uma “desigualdade de tratamento que viola frontalmente o princípio constitucional”.

Há ainda tratamento “discriminatório” na tributação prevista. O imposto para os jogos de fortuna e azar online será de 15% a 30% sobre a receita bruta (a diferença entre apostas e prémios). Já nas apostas desportivas à cota online, a taxa é de 8% a 16% sobre o volume das apostas. Os casinos dizem que os níveis de tributação “contrastam de forma gritante com aqueles que são impostos” ao sector, “sujeitos a contrapartidas de exploração que atingem os 50% sobre as receitas brutas”. “Trata-se de uma violação dos princípios da equidade e igualdade tributária que não resistirá a uma análise aturada de constitucionalidade”, atiram, lembrando no parecer que são as tributações aos casinos que financiam “62% de todo o investimento e promoção do turismo nacional”.

As críticas estendem-se ainda às propostas sobre a publicidade e à introdução de apostas hípicas, “sem tradição no panorama nacional”. Vão atrair mais jogadores e tirar “clientes” aos casinos, onde se vive um “desequilíbrio económico e financeiro”.

in Público

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