Lei de jogo online foi hoje publicada no Diário da República - liquidez internacional!

Já é oficial, a lei de jogo online (Decreto-Lei n.º 66/2015 de 29 de Abril), foi hoje publicada no Diário da República. Ainda não tivemos tempo para analisar a fundo o texto, mas segundo Adolfo Mesquita Nunes: "é permitida a liquidez internacional".

Este Decreto-Lei já tinha sido aprovado em Conselho de Ministros a 26 de Fevereiro, e foi promulgado pelo Presidente da República no passado dia 23 de Abril.

O Secretário de Estado do Turismo Adolfo Mesquita Nunes, responsável por esta pasta, comentou assim a publicação da lei de jogo online no Diário da República:

O decreto tem 32 páginas e podem consultá-lo aqui.

De acordo com o Artigo 10º deste decreto, o mesmo entrará em vigor 60 dias a contar da data da sua publicação. Sendo hoje 29 de Abril, o regime geral do jogo online entrará em vigor a 28 de Junho de 2015.

As empresas que pretendam continuar a operar em Portugal, e por isso terão de obter uma licença, têm um prazo máximo de 90 dias a partir de hoje para apresentarem o seu pedido de licenciamento.

Em termos fiscais e sendo o poker catalogado como jogo de fortuna ou azar, serão as empresas operadoras a arcar com o Imposto Especial de Jogo Online. Imposto que terá uma taxa de 15% e que incidirá sobre a receita bruta das empresas.

Se a receita bruta anual for superior a € 5 000 000,00, a matéria coletável é dividida em duas parcelas:

a) Até ao montante de € 5 000 000,00, aplica -se a taxa de 15%;
b) Sobre o excedente, a taxa é determinada com base na seguinte fórmula:

Taxa = [15% × (montante da receita bruta anual/€ 5 000 000,00)]

in Artigo 89º

As modalidades de poker que passam a constar deste decreto-lei, são as seguintes (Artigo 5º):

• poker em modo de torneio,
• poker não bancado nas variantes «omaha», «hold’em» e «poker sintético»;
• poker sem descarte;

Hoje não foi publicado somente o regimo do jogo online, foram também publicados:

• Decreto-Lei N.º 64/2015 - que reformula a Lei do Jogo
• Decreto-Lei N.º 65/2015 - que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo
• Decreto-Lei N.º 67/2015 - aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial
• Decreto-Lei N.º 68/2015 - aprova os regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos

EM ACTUALIZAÇÂO