Tríbunal Cível de Lisboa declara actividade da Betclic ilegal

A agência Lusa publicou há minutos uma notícia dando conta de uma decisão judicial que declara "ilícita e ilegal" a actividade do grupo Betclic em Portugal, bem como da publicidade aos seus sites.

No Correio da Manhã pode ler-se que

"Os juízes ordenaram igualmente que sejam notificados os órgãos de comunicação social para que estes se "abstenham de publicitar ou divulgar" os referidos sítios na internet, através do ICS - Instituto de Comunicação Social.

Pedro Faria, advogado da PLMJ, que patrocinou a acção da Santa Casa da Misericórdia, explicou à Agência Lusa que foi igualmente determinado que, caso as empresas do grupo BetClick não cumpram a sentença, estão condenadas, a título de sanção pecuniária compulsória, ao pagamento de 50 mil euros por cada infracção a estas proibições.

Agora, adiantou o advogado, as rés têm 30 dias para recorrer da decisão de primeira instância, mas, caso não o façam, a sentença entre em vigor a partir de hoje.

Será ainda notificada a Entidade de Supervisão Central das Telecomunicações - ANACOM para proceder à interdição do acesso aos sítios www.betclic.com e https://pt.betclic.com.

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa interpôs uma Providência Cautelar contra os clubes da Liga que assinaram um contrato de publicidade com a Betclick.

A SCML fundamentou a providência com a lei que determina que é esta entidade que detém o exclusivo legal da exploração de jogos em Portugal, lei que já remonta a 1783, no reinado de D. Maria I."

Relembro que medida similar tinha sido tomada contra a Bwin, e que para evitar o colapso da indústria do futebol que tem nas receitas publicitárias das salas de apostas online o principal sustento, chegou a acordo com o Governo para a regulamentação das apostas online em Portugal no final de Fevereiro.

Dias depois foi a própria secretária de estado do turismo - Cecília Meireles, a afirmar que a intenção de regulamentar o jogo online era unânime no governo.